O Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro), é um instrumento de planejamento, de âmbito nacional, que visa fortalecer uma agenda integrada dirigida a conferir ampla efetividade aos instrumentos de regularização ambiental dos imóveis rurais, principalmente daqueles previstos na Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como novo Código Florestal.Elaborado na forma prevista pelo Decreto n° 11.015, de 29 de março de 2022, o RegularizAgro manifesta o compromisso institucional dos órgãos e entidades que atuam na regularização ambiental dos imóveis rurais com o avanço desta agenda.
Portaria MAPA n° 546, de 29 de dezembro de 2022.
Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais – RegularizAgro
