O Projeto de Lei (nº 86/2022), de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que propõe a inclusão de um parecer técnico de impacto social e prévia consulta aos moradores antes de alterar nomes de ruas e avenidas do município de Manaus, foi deliberado nesta segunda-feira (18/4), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise.
Thaysa considera que as constantes mudanças dos nomes das ruas de Manaus dificultam a localização de endereços e confunde a população, além de ocorrer de forma aleatória.
O projeto altera a Lei n° 266/1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus, no sentido de incluir o parecer técnico de impacto social como requisito para alteração do nome das ruas. De acordo com o artigo 5º da proposta, a mudança de nomenclatura ou denominação deverá estar acompanhada de: prévia consulta aos moradores do referido logradouro com a concordância de mais de 50% destes e parecer técnico de impacto social.
Consta também no parágrafo único: “O disposto no inciso II deste artigo será dispensado no caso de requerimento para que o nome do logradouro volte a ser o antigamente denominado, desde que seja feito em um prazo de até 5 (cinco) anos da publicação da alteração em diário oficial”.
A proposta estabelece que o Poder Executivo regulará o órgão competente para realizar o parecer técnico de impacto social constante desta lei.
Segundo a vereadora, é necessário que as alterações de nomes de logradouros tenham um processo mais rigoroso para a sua mudança, que efetivamente analise os aspectos históricos e culturais da identidade dos moradores com o nome da rua.
“A mudança de nome de uma via pública gera um transtorno para moradores e empresas instaladas ao longo do logradouro, que passam a ter dificuldades para receber correspondências ou mesmo precisam desembolsar valores altos nos órgãos estaduais, federais e municipais para troca de endereço, no caso das empresas, além de gerar transtornos e problemas aos próprios moradores principalmente”, declarou.
Thaysa acredita que o diálogo e envolvimento da comunidade como estratégia para aprovar as mudanças nos logradouros, que precisam da anuência dos moradores daquela rua, é essencial. “Não faz sentido impor uma mudança de cima para baixo, e a chance de ser rejeitada é grande”, disse.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora
PL obriga inclusão de estudo de impacto social nas mudanças dos nomes das ruas e avenidas em Manaus
