PL do deputado João Luiz visa proibir fabricação, comercialização e distribuição gratuita de armas de brinquedo que simulam armas de fogo

O Projeto de Lei (PL) nº 620/2024, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), tem como objetivo proibir a fabricação, comercialização e distribuição de armas de brinquedo que simulam armas de fogo no estado do Amazonas. O deputado ressalta que a proposta foi motivada pelo aumento da popularidade de vídeos de guerras de bolas de gel, que têm incentivado jovens a participarem de atividades perigosas e causado pânico na população. Segundo João Luiz, é constitucional que uma lei estadual proíba esse tipo de prática em seu território. O projeto prevê sanções administrativas para os infratores, como advertência por escrito, multa, suspensão das atividades do estabelecimento por 30 dias e cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento. A fiscalização e aplicação das multas serão de responsabilidade do Poder Executivo, que também realizará uma campanha educativa para esclarecer a população sobre os deveres, proibições e sanções previstas na lei.