De autoria da deputada Joana Darc (UNIÃO Brasil), o Projeto de Lei nº 31/2023 tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), com a proposta de autorizar o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos órgãos da administração pública direta e indireta do serviço público estadual. A propositura visa incentivar e fomentar a inclusão no mundo do trabalho das Pessoas com Deficiência (PcD).
A justificativa do PL defende que é de competência da Aleam dispor sobre programas e planos estaduais, conforme a Constituição Estadual no Art. 27, VIII – planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento. Em um primeiro momento, destaca-se a competência comum à proteção e garantia das pessoas com deficiência, pois é de jurisdição da UNIÃO, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos direitos para PcD.
“O tema abordado nesse PL é de grande relevância para a população autista do Amazonas, pois precisamos mostrar que a inclusão deve ir além do papel. Sabemos que eles desenvolvem seus potenciais desde cedo, porém, ainda há muita falta de informação. Sem falar que o preconceito, muitas vezes, barra as chances de um autista conseguir um emprego e se manter no mercado de trabalho”, defende a autora da propositura.
A expectativa é que o projeto seja aprovado nos próximos dias de votação da Aleam. Vale destacar que a deputada Joana Darc foi nomeada como vice-presidente da Comissão de direitos humanos, pessoa com deficiência e Promoção Social.
Sobre o TEA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um transtorno do neurodesenvolvimento (domínio progressivo de habilidades motoras, cognitivas e psicossociais, das mais primárias às mais refinadas) que é caracterizado por dificuldades na interação social e na comunicação e por padrão restrito e repetitivo de comportamentos.
A estimativa é de que existam 70 milhões de pessoas com autismo no mundo, sendo que 2 milhões delas estão no Brasil e 85% dos adultos com autismo estão desempregados. Cerca de 70% dos autistas relataram que já sofreram ou sofrem com depressão e ansiedade.