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Portal Informe Digital > Blog > ALEAM > PL de Débora Menezes torna obrigatória notificação de gravidez em menores de 14 anos
ALEAMGestão Estadual

PL de Débora Menezes torna obrigatória notificação de gravidez em menores de 14 anos

12 meses atrás
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2 Min Lidos

Rephrase my O Projeto de Lei nº 373/2024, apresentado pela deputada estadual Débora Menezes (PL), busca enfrentar o crescente número de gravidezes na adolescência, estabelecendo a obrigação de escolas públicas e privadas do Amazonas em informar ao Conselho Tutelar os casos de gravidez de alunas menores de 14 anos.
O projeto pretende identificar possíveis situações de abuso sexual, possibilitando a adoção de ações legais, como a instauração de inquéritos ou diligências policiais. No momento, o PL está em análise na Comissão de Constituição, justiça e Redação (CCJR).
Débora Menezes enfatiza que as unidades escolares que não cumprirem a notificação estarão sujeitas a sanções administrativas previstas na legislação.
“A gravidez na adolescência é um problema de saúde pública e um risco social grave que leva a transformações físicas e emocionais. A adolescente grávida assume a responsabilidade por outra vida e, por isso, precisa de apoio. Além disso, há os casos de abusos sexuais que precisam ser identificados e os abusadores responsabilizados nos rigores da lei”, argumenta a deputada.
O projeto também ressalta que o Código Penal considera estupro de vulnerável a relação sexual com menor de 14 anos. “Por isso, reitero que a notificação compulsória das autoridades competentes permitirá a adoção de providências, seja para acolher a criança, seja para identificar o agressor, seja para punir esse abusador com a lei”, destacou, observando que o projeto ainda prevê acolhimento para a criança, tanto no apoio médico quanto psicológico.
   

Tags:ALEAM
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