Ao usar este site, você concorda com a Política de Privacidade
Aceitar
Portal Informe DigitalPortal Informe DigitalPortal Informe Digital
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Pesquisar
Lendo: PL de Débora Menezes prevê sustentação oral por advogado na defesa de recursos contra infrações de trânsito
Compartilhar
Font ResizerAa
Portal Informe DigitalPortal Informe Digital
Font ResizerAa
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Pesquisar
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Follow US
© 2025 Portal Informe Digital
Portal Informe Digital > Blog > ALEAM - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas > PL de Débora Menezes prevê sustentação oral por advogado na defesa de recursos contra infrações de trânsito
ALEAM - Assembleia Legislativa do Estado do AmazonasGestão Estadual

PL de Débora Menezes prevê sustentação oral por advogado na defesa de recursos contra infrações de trânsito

1 ano atrás
Compartilhar
3 Min Lidos

Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 50/2024 que vai permitir que o motorista autuado por infração de trânsito representado por advogado, no ato do julgamento do recurso pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) ou no Conselho Estadual de Trânsito, possa realizar a sustentação oral do infrator, tendo a oportunidade de expor os argumentos de defesa de forma oral, para a reforma da decisão administrativa da 1ª instância.

O projeto, de autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), caso aprovado, vai autorizar o advogado a realizar a sustentação oral do infrator para a reforma da decisão administrativa da 1ª instância.

A autora do projeto defende que, em caso de autuação de trânsito, a defesa prévia seja apresentada diretamente à autoridade que impôs a penalidade.

O recurso contra multa de trânsito, primeiramente, é apresentado ao órgão que autua. Rejeitada a defesa pelo órgão, no entanto, podem ser apresentados recursos à Jari, como primeira instância, e ao conselho estadual, como 2ª instância de julgamento.

O PL descreve que a sustentação oral se fará possível, na hipótese de indeferimento das razões recursais escritas, no qual será o recorrente, notificado para exercer o direito de oferecer recurso em sustentação oral.

“A sustentação oral é a oportunidade que tem o advogado de sustentar, no dia do julgamento e perante o colegiado julgador, da tribuna e oralmente as razões de seu recurso ou as suas contrarrazões ao recurso da parte adversa. Este esclarecimento é necessário para que não haja nenhuma desarmonia conceitual acerca do instituto em análise. Sustentar oralmente as razões recursais não implica na não apresentação da peça defensiva por escrito ou desatendimento das formalidades peculiares de cada ato”, defendeu Débora.

Para a parlamentar, o direito do advogado de sustentar oralmente suas razões decorre do princípio constitucional da ampla defesa, base do devido processo legal e consequentemente eixo essencial no Estado Democrático de Direito.

“Diante disto, este Projeto de Lei não interfere na autonomia do órgão da administração pública, e também não cria atribuição, de modo a não violar a prerrogativa do Executivo estadual”, comentou Débora.

O projeto segue os trâmites legislativos dentro das comissões para, em seguida, ser submetido à votação.

 

    

Tags:ALEAM
Compartilhar esse artigo
Facebook Whatsapp Whatsapp LinkedIn Copy Link Print
Artigo anterior Desembargadora Nélia Caminha Jorge será conferencista em congresso internacional sobre “Justiça e Tecnologia” na Universidade de Lisboa
Próximo artigo Com uso de aplicativo, prefeitura moderniza monitoramento de prédios e imóveis históricos do Centro

Mais notícias desta categoria

Kits de segurança: Governo de AM apoia motofretistas

2 dias atrás

Figa 2025 – Gás Natural e Espaço Minichefs em Manaus

2 dias atrás

Polícia Militar do Amazonas resgata onça ferida no Rio Negro

2 dias atrás

Esse Canto Dança – Um Espetáculo Lúdico para Crianças

2 dias atrás

Outubro Rosa: Importância da Mamografia em 2025

2 dias atrás

Ipaam e Sebrae: Apoio a pequenas empresas ambientais

3 dias atrás

Governador Wilson Lima vistoria Caic especializado em TEA

3 dias atrás

Amazonas: Estado mais transparente do Brasil

3 dias atrás

Dia Internacional da Pessoa Idosa: Cuidados e Proteção

3 dias atrás

Beneficiárias do Prosamin+ transformam futuro com curso

3 dias atrás

Expoagro 2025 – Capacitações gratuitas da ADS

4 dias atrás

Opera+ Amazonas: 230 mil cirurgias e mutirão de catarata

4 dias atrás
Provão Eletrônico EJA: Inscrições Abertas para 6.500 Vagas
Vice-prefeito Renato Júnior inaugura Cmei Dom Bosco
Governo do Amazonas entrega Carteiras de Identidade Nacional
Crédito Rosa: Oportunidade na 47ª Expoagro
Piloto Helicóptero: SSP-AM Qualifica Primeiro no Amazonas
Portal Informe DigitalPortal Informe Digital
Follow US
© Portal Informe Digital 2025
portal informedigital
Welcome Back!

Sign in to your account

Usuário or E-mail
Senha

Esqueceu sua senha?