PL havia recebido parecer desfavorável da CCRJ, que foi rejeitado durante votação em plenário
Durante a sessão plenária desta segunda-feira (23/05), o Projeto de Lei nº 310/2021, de autoria do vereador Amom Mandel (Cidadania), continuou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), após vereadores rejeitarem o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O PL dispõe sobre a rede de atenção, informação e apoio às pessoas com doenças autoimunes, como retocolite ulcerativa, Tireoide de Hashimoto ou lúpus eritematoso sistêmico.
O parecer contrário da comissão foi rejeitado pelo plenário da Casa Legislativa e o PL seguiu para a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Durante a discussão, Amom esclareceu os pontos que foram utilizados na justificativa da procuradora e do relator da CCRJ para proferir o parecer desfavorável. Segundo o vereador, o projeto não prevê a criação de cargos ou de despesas aos cofres públicos do município.
“Nós prevemos que a Prefeitura poderia convocar, por exemplo, as associações comunitárias, associações do terceiro setor na área da saúde, para que elas levassem especialistas nas áreas, como artrite reumatóide, diabetes, Tireoide de Hashimoto. O atendimento médico para essas especialidades não ocorre nas Unidades Básicas de Saúde, mas nos hospitais da rede estadual. Então, o que se cria nesse projeto é meramente uma rede de atenção às pessoas com doenças autoimunes”, afirmou.
O parlamentar citou como referência a Lei federal nº 8.142/1990 que, entre outras providências, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), como nos conselhos municipais. “O projeto de lei prevê que nas discussões já ocorrem, ou deveriam ocorrer, com os comunitários, com a classe médica em geral e assim por diante, é que os temas relacionados às doenças autoimunes sejam obrigatoriamente tratados”, disse Amom.
Outro PL de Amom que também dá atenção aos pacientes com doenças autoimunes é o de nº 097/2022, deliberado pelo plenário da Câmara Municipal na última semana, que equipara estas pessoas às Pessoas com Deficiência, no que diz respeito aos direitos e benefícios sociais, como direito a percentual de vagas reservadas em concursos públicos. Para Amom, o projeto é importante para garantir a inclusão social das pessoas com doenças autoimunes e a continuidade em seus respectivos tratamentos.
Texto: Déborah Arruda
Foto: Robervaldo Rocha – CMM
