Nota do MMA sobre parecer da AGU que trata da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS)

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) considera a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) um importante instrumento técnico de planejamento econômico e ambiental, que permite melhor análise dos projetos de produção de gás natural e petróleo em áreas ainda não exploradas. As informações coletadas e analisadas no âmbito de uma AAAS oferecem subsídios aos processos de tomada de decisão, inclusive no âmbito do licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos com significativo potencial de impacto ambiental.
Entretanto, como já informado anteriormente à Advocacia-Geral da UNIÃO (AGU), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia competente para deliberar sobre o licenciamento ambiental em nível federal, não indeferiu a licença para exploração do bloco FZA-M-59, na bacia da Foz do Amazonas, requerida pela Petrobras, em decorrência da ausência da AAAS.
O indeferimento da licença ocorreu em razão de inconsistências nas informações prestadas pela empresa, detalhadamente descritas no Parecer Técnico nº 128/2023-Coexp/CGMac/Dilic, da Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBAMA, disponível no site da autarquia.