No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, Aleam faz balanço de leis voltadas para PcDs

Nesta quinta-feira, 21 de setembro, o Brasil celebra o Dia Nacional de Luta da pessoa com deficiência, data marcada por mobilizações e reivindicações em prol da inclusão social de pessoas com deficiência (PcDs). Essa luta pelos direitos humanos dos PcDs é histórica e tem seu marco principal o ano de 1948, com a Declaração Universal dos direitos humanos. As demandas dessa parte da população também são ouvidas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que possui matérias que contribuem para a construção ou fortalecimento de políticas públicas para os PcDs.
Um exemplo é a Lei nº 5.598/2021, do deputado Felipe Souza (Patriota), permitindo que o servidor público estatutário (que seja cônjuge, pai, mãe ou responsável legal de pessoa com deficiência) tenha a redução da jornada de trabalho de até 30% de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência. “A redução de jornada é importante para propiciar aos dependentes melhores oportunidades de desenvolvimento”, destaca Souza.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), em levantamento realizado no segundo semestre de 2022, indicam que o país possui 18,6 milhões de PcDs com dois anos ou mais de idade, e 8,4% dessa população está na região Norte. A pesquisa indicou que o Amazonas possui 253 mil pessoas com deficiência, nessa faixa etária, e apenas em Manaus são 119 mil pessoas desse grupo.
Diante desse cenário, e buscando facilitar o acesso à saúde dessa população, a Lei nº 6.001/2022, determina que os laboratórios particulares ou conveniados a REDE pública estadual realizem a coleta de matérias para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência em suas residências ou unidades de saúde mais próximas. O presidente Roberto Cidade (UB) é autor da matéria, em parceria com o deputado da 19ª Legislatura, Álvaro Campelo.
Já a Lei nº 6.043/2022, da deputada Joana Darc (UB), torna obrigatória a comunicação, por parte de hospitais, clínicas ou postos de saúde que integram a REDE pública de saúde a ocorrência de indícios de maus-tratos que envolva pessoa com deficiência.
Darc também é autora da Lei nº 6.044/2022, que instituiu o selo “Empresa Amiga da pessoa com deficiência”. O selo tem a finalidade de estabelecer medidas de incentivo, visibilidade e apoio de ações relacionadas à inclusão social dos PcDs, prestigiando a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.
Outra lei produzida pela Aleam voltada para esse público é a Lei nº 6.066/2022, assegurando o direito a atendimento no pavimento térreo em prédios públicos ou privados de pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando não existir equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
“Essa determinação é para minimizar todo e qualquer sofrimento e constrangimento, mantendo a dignidade das pessoas e seus familiares”, aponta o deputado Wilker Barreto (Cidadania), autor da matéria.