orrogação de Estado de Calamidade Pública, a suspensão do pagamento de dívidas rurais, como financiamentos e empréstimos, por um período de até 12 meses.
No dia 17 de junho é celebrado o Dia Mundial de Combate à Desertificação e Seca, com o objetivo de conscientizar sobre a importância da cooperação global na resposta a esse problema, especialmente nos países mais afetados. A data foi proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1955, através da Resolução 49/115, de 30 de janeiro. Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados têm atuado em resposta à seca sazonal no estado, propondo leis e aprovando iniciativas do governo para mitigar os impactos da estiagem na vida da população, especialmente dos ribeirinhos e produtores rurais. A Lei nº 6.528/2023, originada a partir do Projeto de Lei nº 289/2023, de autoria do presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), estabelece diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas no estado. O objetivo é implementar iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico diante dos efeitos dos períodos de chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos. A Lei é baseada na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e prevê a integração entre as estratégias de mitigação e adaptação nos âmbitos municipal e estadual, buscando alinhar ações que visem amenizar os efeitos do período de chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos. O monitoramento das ações previstas e a revisão do plano devem ser feitos a cada cinco anos. O deputado Thiago Abrahim (UB) apresentou o Projeto de Lei nº 750/2023, que prevê a isenção do pagamento de faturas de energia elétrica para os ribeirinhos em municípios afetados por efeitos de inundação ou estiagem. Para ter direito, o titular da conta de energia elétrica deve morar em um município que tenha decretado situação de emergência ou calamidade pública em decorrência de inundação ou estiagem, e a isenção não poderá ultrapassar 90 dias. A Assembleia Legislativa também contribuiu de forma positiva com os produtores rurais afetados pelas secas, nos últimos três anos, ao autorizar a suspensão do pagamento de dívidas rurais, como financiamentos e empréstimos, por um período de até 12 meses, através da aprovação de Prorrogação de Estado de Calamidade Pública.
