No Dia do Deficiente Visual, comemorado nesta segunda-feira (13/12), o vereador Luis Mitoso (PTB) reforçou em plenário a importância da inclusão social, uma de suas principais defesas nas políticas sociais na Câmara Municipal de Manaus (CMM).Entre suas ações no parlamento está a Lei 1.982/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings centers de disponibilizarem painéis orientadores de localização e piso tátil.
“Essa lei é um avanço significativo para a inclusão em nossa cidade e que, desde 2015, vem beneficiando centenas de pessoas”, destacou o parlamentar, emendando: “Sou autor também da Lei 1.995 de 2015 que assegura prova especial em concursos públicos municipais para candidatos com deficiência visual”, frisou.
Na linha preventiva, Luis Mitoso também tem Emendas a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), a exemplo do Artigo 246, Parágrafo único, dispondo que o município deverá garantir às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida o acesso a logradouros e a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, garantindo-lhes a livre circulação, bem como a adoção de medidas semelhantes, quando da aprovação de novas plantas de construção; além do Artigo 176, Parágrafo único, o qual determina que os projetos para a realização de obras públicas, nas quais ocorra a circulação de pessoas, deverão ser elaborados com a participação de organizações da sociedade civil que atuam na defesa e promoção de direitos dos deficientes ou com mobilidade reduzida.
Texto: Adeilson Albuquerque – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Felipe Antônio