O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) aprovou a destinação de R$ 371,8 milhões de compensação ambiental para Unidades de Conservação (UCs) federais, estaduais e municipais em 2023.Retomado neste ano, o Comitê de Compensação Ambiental (CCAF) é integrado pelo secretário executivo do MMA, João Paulo Capobianco, e pelos presidentes do Ibama, Rodrigo Agostinho, e do ICMBio, Mauro Pires.
Os recursos são provenientes de processos de licenciamento realizados pelo Ibama, e o objetivo da medida é apoiar a implementação e manutenção de UCs no país.
A Lei Federal N° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), determina que, em processos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a destinar recursos para apoiar áreas protegidas no país.
Neste ano foram analisadas as destinações de recursos de 131 empreendimentos licenciados pelo Ibama.
As decisões do CCAF têm como base critérios definidos pelo Decreto Federal n° 4.340/2002, e os integrantes do comitê decidem a partir da análise técnica do Ibama e da priorização proposta pelo ICMBio, quando se trata de áreas federais.
Resumo dos valores destinados:
Destinação por categoria de UC
UCs federais: R$ 338.720.217,47
UCs estaduais: R$ 25.641.073,05
UCs municipais: R$ 7.471.044,44
Destinação por tipo de UC
UCs de proteção integral: R$ 67.757.721,37
UCs de uso sustentável (quando diretamente afetadas pelo empreendimento): R$ 304.074.613,59
Destinação por finalidade de ação
Regularização fundiária
R$ 224.779.917,46
Bens e serviços
R$ 114.991.899,41
Critério do órgão gestor
R$ 18.248.050,65
Plano de manejo
R$ 11.989.969,83
Pesquisa de manejo
R$ 1.410.233,19
Educação ambiental
R$ 288.253,00
Viabilidade econômica
R$ 74.011,42
Pesquisa de Manejo
R$ 50.000,00
A destinação dos recursos será fundamental para aprimorar e fortalecer a implementação de áreas protegidas já criadas. A maior parte (60% do valor total) será aplicada em ações de regularização fundiária.
“A criação e implementação de Unidades de Conservação é estratégia central da política ambiental brasileira. Trata-se de uma das ações fundamentais para que o Brasil avance rumo à meta de desmatamento zero até 2030”, afirmou Capobianco.
As Unidades de Conservação são criadas após um processo detalhado de estudos técnicos que avaliam os atributos naturais de cada território, garantindo os serviços ecossistêmicos prestados por essas áreas, em especial para a conservação da biodiversidade e o controle do desmatamento.
A criação de novas áreas protegidas e a implementação das já criadas estão entre as prioridades do governo federal.
O CCAF voltará a se reunir para dar continuidade à destinação de recursos financeiros para UCs afetadas direta ou indiretamente por empreendimentos licenciados.
Ainda há pelo menos R$ 330,8 milhões de compensação disponíveis, e mais recursos deverão se somar ao longo de 2024.
