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Portal Informe Digital > Blog > Política > Medida provisória altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural
Política

Medida provisória altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural

3 anos atrás
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1 Min Lidos

Guga Marques/Grupo CEEE

A inscrição do CAR é necessária para regularização ambiental

A Medida Provisória 1150/22 estabelece um prazo de 180 dias, contado da convocação por órgão competente, para que o proprietário ou o possuidor de imóvel rural solicite a inscrição no cadastro ambiental rural (CAR). O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da UNIÃO desta segunda-feira (26).

Pelo Código Florestal, a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão em programa de regularização ambiental (PRA) instituído pela UNIÃO, pelos estados ou pelo Distrito Federal.

Antes da MP, a Lei 13.887/19 dava prazo de até dois anos para a solicitação de inscrição no CAR, criado em 2012 para recolher informações detalhadas sobre o uso que se faz das terras no Brasil e amparar medidas para recuperação do meio ambiente em áreas de proteção permanente (APPs) e nas reservas legais.

Tramitação
A medida provisória será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

Tags:manchetemeio ambiente
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