idades em suas carteiras funcionais.
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) promulgou, em 16 de setembro de 2024, diversas matérias legislativas no Diário Oficial do Legislativo. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei nº 750 de 2023, de autoria do deputado Thiago Abrahim (UB), que garante a isenção do pagamento da fatura de energia elétrica aos ribeirinhos residentes em municípios afetados por inundações ou estiagens. A medida, promulgada pelo presidente Roberto Cidade (UB), já está em vigor.
O projeto determina que as famílias ribeirinhas que vivem em áreas onde foi decretada situação de emergência ou calamidade pública devido a fenômenos climáticos extremos, como inundações ou secas severas, terão isenção total da conta de energia elétrica. O objetivo é proporcionar alívio financeiro às comunidades que frequentemente enfrentam dificuldades para sustentar suas atividades econômicas e garantir o bem-estar de suas famílias diante de condições ambientais adversas.
Para ter direito ao benefício, é necessário residir em um município que tenha decretado formalmente a situação de emergência ou calamidade pública, garantindo que a isenção seja direcionada especificamente aos que estão sofrendo as consequências dos desastres naturais. O período de isenção será de 90 dias, podendo ser revisto de acordo com a persistência dos efeitos adversos nas regiões afetadas, buscando conciliar a assistência emergencial com a viabilidade financeira e operacional do sistema energético estadual.
O deputado Thiago Abrahim ressaltou que a medida tem um caráter humanitário, pois a isenção do pagamento de tarifas de energia elétrica impactará positivamente essas famílias, que muitas vezes não têm condições de recomeçar após os desastres naturais. Ele explicou que as inundações e estiagens afetam drasticamente a economia local, especialmente para populações que dependem da pesca, da agricultura e do extrativismo, e que a isenção temporária da tarifa de energia busca aliviar parte dessa carga e possibilitar que as famílias concentrem seus esforços na recuperação de suas atividades e na reconstrução de suas vidas.
Além disso, o deputado Roberto Cidade apresentou o Projeto de Resolução Legislativa nº 06 de 2024, promulgado sob a Resolução Legislativa nº 1.054. de 2024, que tem como objetivo assegurar aos servidores com deficiência da Assembleia Legislativa a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em suas carteiras funcionais, reforçando a importância da inclusão e acessibilidade no ambiente de trabalho.
