O objetivo é colher contribuições da sociedade para atualizar a lei estadual a fim de adequá-la às mudanças na legislação nacional
Foto: Tiago Corrêa/UGPE
O Governo do Amazonas realiza, de 18 de abril a 02 de maio, consulta pública sobre a Regionalização do saneamento básico. Realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e Companhia de saneamento do Amazonas (Cosama), a consulta tem como objetivo discutir com a sociedade a instituição da Microrregião de saneamento básico (MRSB) do Estado.
Além da consulta, que estará disponível no site www.consultasaneamento.am.gov.br, a partir desta quinta-feira (18/04), será realizada uma audiência pública virtual, no dia 24 de abril, às 9h. O link de acesso será disponibilizado no mesmo site da consulta.
De acordo com o secretário da Sedurb, Fausto Santos Júnior, o objetivo da consulta pública é colher contribuições para a proposta, em construção, do anteprojeto de Lei que vai substituir a Lei Complementar Estadual nº 214/2021, que trata da Regionalização dos Serviços Públicos de saneamento básico do Amazonas e que precisará passar por reformulação para se adequar às mudanças mais recentes na legislação nacional. “Convidamos a sociedade a entrar nessa discussão, que é essencial para as nossas cidades, principalmente para quem mora no interior, onde o acesso a saneamento básico é mais precário”, afirmou.
Foto: Tiago Corrêa/UGPE
Podem participar do debate todos os interessados, especialmente os profissionais do setor de saneamento e recursos hídricos dos 62 municípios do Amazonas, assim como a sociedade de um modo geral.
O secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, ressalta que o Governo do Estado vem cumprindo os requisitos para garantir os investimentos necessários para avançar no cumprimento do Marco Legal de saneamento básico. O processo de consulta à sociedade teve início com o 1º Workshop sobre Regionalização dos Serviços de saneamento básico, no último dia 04 de março, para nivelar as informações. “O Governo do Amazonas vislumbra a Regionalização como uma das ferramentas para promover a integração municipal, a fim de viabilizar ganhos de escala e assegurar recursos para o atingimento das metas de universalização previstas na legislação federal”, disse.
A Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualizou a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a Lei Nacional de saneamento básico (LNSB), prossegue o secretário, estabelece como metas de universalização, que 99% da população seja atendida com abastecimento de água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto, o que deve acontecer até 31 de dezembro de 2033 (art. 11-B) ou, se as condições econômico-financeiras não forem favoráveis, até 31 de dezembro de 2039.
Foto: Tiago Corrêa/UGPE
“Para viabilizar a economia de escala necessária à universalização, a legislação federal prevê que o repasse de recursos federais está condicionado à criação de estruturas regionais de prestação de serviços”, acrescenta.
O diretor-presidente da Cosama, Armando do Valle, destaca que a regionalização não somente garante a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, com uniformização do planejamento, da regulação e da fiscalização, mas também almeja regularizar a operação da Companhia, conforme a Lei Federal nº 14.026/2020.
Também espera garantir que aqueles municípios do interior que atuam isoladamente na prestação de serviços públicos por empresas privadas, tenham condições de buscar financiamentos federais, não podendo a microrregião interferir nessas opções já consolidadas, segundo Armando do Valle.
Como participar
A consulta pública e a audiência são cem por cento virtuais. Através do site www.consultasaneamento.am.gov.br, os interessados podem acessar as informações clicando no menu, na aba consulta PÚBLICA. Na aba DOCUMENTOS, podem ser acessadas a Minuta de Anteprojeto de Lei Complementar Estadual e o Estudo Técnico de Regionalização, que embasam a proposta da Microrregião.
Caso deseje esclarecer dúvidas ou fazer contribuições, o interessado deve utilizar a opção do menu PARTICIPE, preencher os dados de identificação e, em seguida, iniciar a leitura do Anteprojeto de Lei Complementar. Ao final de cada artigo, haverá um campo destinado para a contribuição ou esclarecimento de dúvidas.
No site www.consultasaneamento.am.gov.br também será disponibilizado o link para participar da audiência pública virtual do dia 24 de abril, bem como o formulário de inscrição prévia para que os interessados possam se manifestar durante o evento.
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