28/05/2025 – 20:51
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado, e do Pará, Helder Barbalho, divergiram sobre a proposta de emenda à Constituição do governo federal que reestrutura o sistema de segurança pública (PEC 18/25). Eles participaram de debate na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (28).
Na opinião de Caiado, o texto é uma “cortina de fumaça” para permitir o crescimento das facções criminosas, ao transferir o combate às milícias e ao crime organizado para a Polícia Federal. Já Barbalho sustenta que somente com a união de todos e uma coordenação nacional será possível combater as organizações criminosas.
De acordo com Ronaldo Caiado, o governo passa o combate às milícias e facções para a Polícia Federal porque sabe que a corporação não tem mão de obra para cumprir todas as suas atribuições.
“A concentração na Polícia Federal é para dizer ‘olha, PCC, comando vermelho, pode andar em paz, essa peça aqui vai liberar você total, liberou geral’. A prova é que a PEC tira poder dos estados, tira poder dos governadores, tira poder da polícia militar, tira poder da polícia civil”, disse Caiado.
Já Helder Barbalho argumenta que o Brasil precisa se unir para enfrentar o crime organizado. Segundo o governador, nove em cada dez brasileiros se dizem muito preocupados com a violência, e um em cada dez vive sob o domínio de uma facção, o que representaria 23 milhões de pessoas.
“Se nada mudar, nós vamos perder o controle de regiões inteiras. O crime já movimenta cerca de R$ 150 bilhões em todo o nosso país. As facções entraram na cadeia criminosa global, dominaram as rotas para os Estados Unidos e para a Europa, do tráfico de drogas passaram ao contrabando de arma, ouro, madeira, cigarro, bebida e combustível”, afirmou.
O governador paraense propôs uma grande coalização nacional entre governo federal, governadores e sociedade civil para desmontar as facções criminosas, a começar pelo Rio de Janeiro. De acordo com Helder Barbalho, o estado fluminense concentra “as cabeças do crime”, de onde as atividades criminosas se disseminam para o restante do país.
Em busca de consenso
Relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, onde ocorreu o debate, o deputado Mendonça Filho (União-PE) afirmou ser a favor do fortalecimento do federalismo. Segundo disse, em um país com as dimensões do Brasil, com mais de 5.500 municípios, seria impossível aos estados serem governados por qualquer política pública centralizada em Brasília.
No entanto, o deputado disse ser importante buscar um consenso, que considera a única maneira de combater a violência e o crime organizado.
“Não é possível que num tema que envolve tamanho interesse da sociedade brasileira, que repercute no dia a dia da população, a gente não possa fazer um pacto, um entendimento, uma concertação. A gente está perdendo a guerra para o crime – não é o presidente Lula, não é o governador Caiado, não é o governador Helder, somos todos nós, e principalmente os mais pobres, que são os mais afetados com a falta de segurança pública”, ressaltou o deputado.
Divergências
Como forma de aprimorar a PEC da Segurança Pública, o governador Helder Barbalho sugeriu a destinação obrigatória de recursos para o Fundo Nacional de Segurança, da mesma maneira como já ocorre com a saúde e a educação. De acordo com Barbalho, enquanto a educação conta com um orçamento de R$ 287 bilhões, em 2025, e a Educação, de R$ 110 bilhões, a segurança pública recebeu destinação de apenas R$ 1 bilhão no ano.
Já o governador Ronaldo Caiado pediu que a Comissão de Constituição e Justiça rejeite a proposta, que considera uma afronta à autonomia dos governadores. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), líder da Minoria na Câmara, expressou a mesma opinião, assim como outros parlamentares oposicionistas.
“Nessa Comissão de Constituição e Justiça nós não deixaremos passar essa proposta que vai acabar com a segurança pública do país, que vai acabar com a força dos governadores”, disse.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), por sua vez, argumentou que não cabe à comissão debater o mérito da proposta, apenas decidir se ela é constitucional ou não, sem ferir as chamadas “cláusulas pétreas”.
“A PEC não está acabando com a forma federativa do Estado, o governador continuará sendo governador; os prefeitos, prefeitos; e o presidente, presidente. A forma federativa do Estado está garantida”, afirmou.
Além de ampliar os poderes da Polícia Federal, a proposta do governo prevê outras medidas. Entre elas, determina que a União terá competência exclusiva para editar leis gerais sobre segurança pública e defesa social, e o sistema penitenciário. Hoje, essa responsabilidade é dividida com os estados. O texto, no entanto, deixa claro que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub
