Na reunião de instalação, nesta terça-feira (7), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2023 que alterou a composição de todas as comissões permanentes da Casa e também as atribuições de duas comissões.
Estiveram presentes na reunião, o deputado Delegado Péricles (PL), presidente da Comissão; deputada Débora Menezes (PL), vice-presidente; Thiago Abrahim (UB), membro; Carlinhos Bessa (PV), membro; Wilker Barreto (Cidadania), membro; e Joana Darc (suplente).
Quanto à composição, a alteração possibilita que, a partir desta legislatura cada comissão da Assembleia passe a ter dois membros a mais, isto é, um máximo de sete membros, diferente de cinco membros, como era anteriormente. Assim, a Casa terá o máximo de 120 assentos em comissões temáticas permanentes, distribuídos entre 24 comissões.
As atribuições de duas comissões também foram alteradas. A partir de agora, o regimento prevê que a Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável passe a incluir, basicamente, entre as suas atribuições o acompanhamento e fiscalização da prática de maus tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, praticados por particulares, entes públicos, quanto ao zelo e proteção dos animais, além da responsabilização de crimes de maus tratos.
Presente à reunião, a deputada estadual Joana Darc (UB), que preside a Comissão de Proteção aos Animais, destacou o avanço que a mudança representa no efetivo trabalho da Comissão. “Agora, a gente formaliza as atribuições de fiscalização aos crimes de maus tratos, de dar apoio no atendimento veterinário de resgates e proteção animal. É uma Comissão ativa que vai ás ruas e por isso esta mudança nas atribuições vem assegurar juridicamente às ações e ao nosso trabalho. Estou muito feliz porque é uma vitória para a causa da proteção animal, também porque agora será incluída também a responsabilização aos crimes de maus tratos aos animais, que vai poder servir de respaldo para formalização de denúncias junto à delegacia e posteriormente à justiça para que a pessoa que comete esse tipo de crime não saia impune”, comentou a deputada.
O presidente da CCJR, Delegado Péricles avaliou o trabalho da Comissão nos últimos dois biênios (2019-2022). “Hoje, apresentamos um relatório com algumas ações que representam avanços no trabalho da Comissão, durante a 19ª legislatura, quando recebemos quase três mil projetos analisados e deliberados pela CCJR; implantamos o regime de Sessões Híbridas desde a pandemia, a apreciação virtual de projetos e a aprovação do Projeto de Resolução Legislativa que determinou a CCJR como a porta de entrada de tramitação de todas as matérias na Assembleia, o que reduziu drasticamente as ações diretas de inconstitucionalidade, trazendo um avanço com esta metodologia de trabalho, graças ao trabalho da Comissão, seus membros e assessores”, avaliou.
Em reunião de instalação, Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova alteração nas Comissões
