Medida histórica atende pleito do setor produtivo, garante segurança jurídica e viabiliza recomposição florestal em áreas com passivo ambiental
FOTO: Diego Peres/SECOM
O governador Wilson Lima assinou, na quarta-feira (06/08), em Apuí, decreto estadual que estabelece regras para a regularização ambiental de produtores rurais em municípios do sul do Amazonas. A medida cria as condições legais para que agricultores da região possam se adequar ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), promovendo o ordenamento ambiental das propriedades e fortalecendo práticas produtivas sustentáveis.
“Hoje temos um instrumento legal muito importante. O decreto amplia a possibilidade de recomposição florestal em áreas com passivo ambiental; e dá condições reais de legalização para produtores que estavam embargados. Não fizemos isso de forma isolada. Construímos esse texto junto com nossa Secretaria de Meio Ambiente, com a Procuradoria Geral, ouvindo as lideranças do sul do Amazonas. E agora vamos dar sequência com o Zoneamento Econômico Ecológico, começando por Apuí”, afirmou o governador Wilson Lima.
Com a assinatura do decreto, o governador cumpre o compromisso firmado em julho, durante reunião com representantes do setor produtivo, realizada em Manaus. Na ocasião, produtores rurais de oito municípios apresentaram pessoalmente a demanda ao chefe do Executivo estadual, que determinou a construção conjunta do texto com apoio técnico e jurídico.
Durante a cerimônia de assinatura, estiveram presentes os deputados estaduais Cabo Maciel, Rozenha, Dr. Gomes e Débora Menezes; além dos prefeitos Dedéi Lobo (Humaitá), Macelly Veras (Maués) e Raiz (NOVO Aripuanã), bem como o ex-prefeito de NOVO Airão e presidente do Instituto de Desenvolvimento Ambiental, Social e Econômico dos Municípios do Amazonas (Idasemam), Frederico Júnior, e lideranças produtivas dos oito municípios do sul do Amazonas.
Produtora rural do município de Apuí, Rosa Valentim participou ativamente da mobilização que resultou na construção do decreto. Ela celebrou a conquista como um marco para os trabalhadores da terra no sul do estado.
“Essa conquista marca, hoje, uma nova era na vida dos produtores do sul do Amazonas. A partir desse decreto, o produtor vai poder procurar os órgãos competentes e seus engenheiros para ampliar sua regularização. O governador Wilson Lima teve a coragem de assinar esse decreto, com base técnica e jurídica. Ele realizou o sonho de muitos amazonenses”, afirmou a produtora rural.
Pleito histórico
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A medida atende a um pleito histórico do setor produtivo e representa um avanço para garantir segurança jurídica, restaurar áreas degradadas e integrar esses produtores às políticas públicas ambientais do estado. A proposta é transformar passivos ambientais em áreas regularizadas, por meio de critérios técnicos e legais que respeitam os compromissos do Amazonas com a conservação da floresta.
A medida não autoriza novos desmatamentos e não altera as regras para quem mantém a vegetação nativa intacta. O foco é exclusivamente voltado para produtores que desejam se regularizar e acessar programas de recuperação ambiental com base em critérios claros e viáveis, reduzindo custos e acelerando o processo de adequação à legislação.
A partir da regulamentação, será possível apresentar planos técnicos de recomposição florestal, com base em até 50% de reserva legal obrigatória, em áreas onde hoje a exigência é de 80%. A medida se aplica exclusivamente a propriedades com passivo ambiental e está alinhada ao Código Florestal brasileiro.
Para acessar o benefício, o produtor precisa estar com o cadastro ambiental rural (CAR) ativo e validado e a propriedade não PODE apresentar novos desmatamentos após a publicação do decreto. Além disso, o município precisa ter mais de 50% do território ocupado por Unidades de Conservação ou Terras Indígenas homologadas, como é o caso de Apuí.
A regulamentação permite a redução da reserva legal em dois casos: para recomposição florestal (quando há passivo ambiental) ou com base no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), desde que a área seja considerada apta e que haja aprovação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam). A medida não se aplica a áreas prioritárias para conservação, corredores ecológicos ou territórios indígenas, salvo exceções tecnicamente justificadas.
decreto
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O decreto é resultado direto do diálogo entre o Governo do Amazonas e o setor produtivo. A minuta foi construída em parceria com técnicos, juristas, a Casa Civil e órgãos ambientais estaduais. A iniciativa também se insere em um esforço mais amplo do Governo do Estado para promover a regularização fundiária e ambiental na região.
Em julho, o governador Wilson Lima reuniu-se em Brasília com o presidente do INCRA, César Aldrighi, e com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para discutir um Acordo de Cooperação Técnica entre Estado e UNIÃO. A proposta visa alinhar a regularização ambiental e fundiária, oferecendo mais segurança jurídica para quem vive da produção rural.
Como parte desse processo, uma comitiva formada por cerca de 20 técnicos e gestores estaduais esteve em Apuí, entre os dias 4 e 7 de julho, para ouvir diretamente os produtores, identificar gargalos e traçar estratégias de atuação. O município foi escolhido como projeto-piloto para a implantação do ZEE no Amazonas, ferramenta que dará ainda mais precisão ao ordenamento territorial no futuro.
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