buir materiais informativos sobre o tema e promover ações de fiscalização e monitoramento das áreas florestais.
No Brasil, o Dia de Proteção às Florestas é comemorado em 17 de julho, com o objetivo de destacar a importância da preservação das florestas, tanto nacionais quanto internacionais. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem contribuído para a proteção do meio ambiente através de propostas e leis que visam a preservação. Uma dessas leis é a nº 6.920, de 06 de junho de 2024, de autoria do deputado Mário César Filho (UB), que prevê punições para empresas condenadas por incêndios ilegais, como a obrigação de reflorestar as áreas degradadas. O descumprimento dessa lei PODE resultar em sanções, como advertência formal, perda de benefícios fiscais ou multa de até R$ 10 mil. Em caso de reincidência, a multa PODE chegar a R$ 20 mil. Segundo o deputado, essas medidas visam garantir o cumprimento rigoroso da legislação e a proteção efetiva dos recursos naturais. Outro projeto de lei importante é o nº 289 de 2024, de autoria do deputado Adjuto Afonso (UB), que propõe diretrizes para o manejo sustentável da cadeia produtiva dos frutos florestais e seus derivados no Amazonas. O projeto prevê a criação de redes de cooperação entre produtores, instituições de pesquisa, ensino, crédito e órgãos governamentais, além de medidas para proteger as espécies de frutos florestais e seus habitats naturais, contribuir para o bem-estar das comunidades que dependem desses recursos e promover o manejo sustentável dos frutos sem prejudicar o meio ambiente. O PL nº 1309 de 2023, da deputada Joana Darc (UB), reconhece o serviço de brigadista voluntário de combate a incêndios florestais e propõe a implementação de políticas públicas efetivas para prevenir e combater incêndios no Amazonas. Já o PL nº 921 de 2023, do deputado Mário César Filho, tem como objetivo principal combater o tráfico ilegal de madeira e proteger as florestas. Para isso, propõe que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMA) assuma um papel proativo na conscientização e educação da população sobre a importância de denunciar queimadas, além de realizar ações de fiscalização e monitoramento das áreas florestais.
