Deputados apresentam Projetos de Lei sobre educação e combate às fake news

A educação inclusiva é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, que busca proporcionar igualdade de oportunidades a todos os alunos, independentemente de suas condições físicas, intelectuais ou sensoriais. Com o intuito de reforçar esse direito e destacar a importância de um ambiente educacional adequado e inclusivo para pessoas com deficiência, especialmente para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi iniciada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 605/2024, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), presidente da Comissão de Educação da Aleam. O PL autoriza o Poder Executivo a coordenar e implementar a Política de Capacitação de Professores de Apoio para Alunos com TEA, com o objetivo de promover a aprendizagem e o desenvolvimento desses profissionais da educação. O presidente da Comissão de Educação ressalta que é fundamental que as escolas estejam preparadas para atender às necessidades específicas dos alunos com autismo e outras deficiências, a fim de garantir um processo de ensino-aprendizagem efetivo. Para isso, é necessário que o Estado atue na capacitação dos professores, para que possam utilizar técnicas e estratégias adaptadas a cada aluno, promovendo um aprendizado significativo. Além disso, o deputado Mário César Filho (UB) apresentou o PL nº 606/2024, que estabelece diretrizes para a prevenção e o combate às “fake news” no Amazonas. O objetivo é combater a disseminação de informações falsas e enganosas, que podem causar danos à sociedade, como a recusa de vacinas, o desrespeito às medidas de saúde pública e o enfraquecimento da confiança nas instituições públicas. O PL propõe a realização de ações educativas e de conscientização, valorizando o papel das instituições de ensino, das plataformas de comunicação e da sociedade civil na construção de um ambiente informativo mais seguro e confiável. O autor da matéria destaca que a proposta respeita a liberdade de expressão, mas busca proteger a sociedade dos danos causados pela desinformação.