O deputado estadual Thiago Abrahim (UNIÃO Brasil) propôs o Projeto de Lei nº 524/2024, que modifica a Lei nº 6.458/2023 e determina que as instituições de ensino disponibilizem recursos físicos e virtuais para o registro de reclamações relacionadas aos direitos dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo do projeto é garantir a igualdade nas escolas, já que foi constatado que algumas instituições estão cobrando taxas extras no momento da matrícula de crianças com TEA, o que limita injustamente o acesso à educação. Isso é considerado um ato inconstitucional e discriminatório com base na condição pessoal dos alunos. O autismo afeta cerca de 5,6 milhões de brasileiros, de acordo com um estudo recente do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), publicado em 2023. A pesquisa revela que uma em cada 36 crianças é diagnosticada com TEA, destacando a importância de conscientizar e apoiar as pessoas afetadas e suas famílias. De acordo com a Lei Federal nº 7.853/1989, é considerado crime, com pena de reclusão de dois a cinco anos, recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou impedir a matrícula de um aluno em qualquer curso ou nível de ensino, público ou privado, devido à sua deficiência. O deputado Abrahim explicou que a intenção do projeto é garantir transparência e acesso à justiça, permitindo que a comunidade escolar tenha um espaço para expressar suas preocupações e reivindicar seus direitos. Ele também ressaltou que esses recursos podem incluir plataformas digitais, caixas de sugestão ou atendimento presencial, entre outros. Para o deputado do UNIÃO Brasil, a implementação efetiva dessa medida é fundamental para promover um ambiente educacional mais justo e responsável.
