Deputado Mário César Filho apresenta Projetos de Lei que pedem ressarcimento imediato em caso de falhas técnicas nos sistemas de pagamento no comércio do Amazonas

O deputado estadual Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou nesta quarta-feira (21/8) dois Projetos de Lei com o objetivo de proteger os consumidores do Estado contra fraudes e prejuízos financeiros em transações realizadas por meio de maquininhas de cartão de crédito, débito e Pix. As propostas surgiram em resposta a um aumento no número de denúncias de falhas técnicas durante as transações, resultando em débitos indevidos e perdas financeiras para os consumidores. O Projeto de Lei nº 549/2024 tem como objetivo prevenir o “Golpe da Maquininha Quebrada”, no qual fraudadores manipulam dispositivos de pagamento para alegar falsos problemas técnicos e induzir os consumidores a realizar pagamentos alternativos, muitas vezes fraudulentos. Para combater essa prática, o projeto exige que os estabelecimentos comerciais verifiquem o correto funcionamento das maquininhas antes de efetuar qualquer transação e tomem medidas adicionais caso ocorram problemas técnicos. Já o Projeto de Lei n º 550/2024 foca na devolução imediata de valores descontados indevidamente. Quando uma transação falhar, mas o valor for debitado da conta do consumidor, o projeto obriga os estabelecimentos comerciais a devolverem o montante de imediato, sem condicioná-lo a políticas internas ou processos burocráticos. Além disso, um dos projetos inclui a criação de uma campanha educativa para conscientizar a população sobre esses tipos de fraudes e orientar sobre as formas de se proteger. As propostas agora seguem para análise e votação na Aleam, com o objetivo de fortalecer a defesa dos direitos dos consumidores e promover um ambiente comercial mais seguro e confiável no Estado. O deputado Mário César Filho ressaltou que a defesa do consumidor é uma das prioridades da Aleam e que o objetivo desses projetos é garantir que os consumidores não sejam lesados e que seus recursos sejam devolvidos prontamente em caso de erro.