O deputado Comandante Dan (Podemos) protocolou no Legislativo Estadual o projeto de lei 685/2023, que estabelece a criação, nas dependências de todos os hospitais e maternidades públicas e particulares do Estado, de um núcleo de registro civil de pessoas naturais, para o atendimento às famílias de crianças recém-nascidas. A proposta quer garantir que os cidadãos e cidadãs tenham o direito à primeira garantia de cidadania (certidão denascimento) de seus filhos recém-nascidos assegurado pelo Estado.
“Para quem mora em Manaus e tem uma visão urbana, citadina, a ação parece pequena, mas pode significar muito, especialmente aos cidadãos que moram no interior, onde as dificuldades são sempre maiores, especialmente para quem vive em zona rural”, declarou o deputado. A proposta, segundo Dan Câmara, é estender os benefícios do registro civil também às mães que derem à luz em casa e procurarem as unidades de saúde no pós-parto, para os cuidados necessários.
Entre os projetos de lei de autoria de Dan Câmara que tramitam no Legislativo, há um que “Institui Plano de Segurança e Resposta a Ameaças nos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Amazonas” e outro que “Estabelece penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado”. Todos eles já se encontram na fila para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas.
Requerimentos Indicativos
Com a troca de comando na Segurança Pública do Amazonas, o parlamentar reenviará seus requerimentos indicativos à apreciação da nova direção da SSP-AM: “propusemos a adoção de medidas importante ao aumento da eficiência e eficácia da segurança pública do Amazonas, mas que não poderiam, por impedimento legal, estar num projeto de lei de autoria de um deputado estadual; esperamos que o Coronel Vinícius e sua equipe possam analisá-los com o devido acuro”.
Entre os requerimentos de Dan Câmara há um “propondo uma política estadual de estímulo ao uso de veículos elétricos, veículos movidos a gás natural veicular e/ou movidos a hidrogênio, além da promoção da adoção de veículos de matriz energética ecologicamente sustentável para uma parcela da frota de segurança pública”. Há também um “anteprojeto de lei, a fim de, que seja instituída a criação do Banco de DNA de Criminosos Sexuais no âmbito do Estado do Amazonas”.
