O vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Cabo Maciel (PL), apresentou propositura à Casa Legislativa, que garante aos Policiais Militares que intimados fora do seu horário de serviço pela Justiça Federal ou Estadual a comparecer em Juízo, na condição de testemunhas ou autores de prisões e apreensões, tenham posteriormente, direito a folga estipulada previamente pelo seu Comandante.
O Projeto de Lei explica que é comum que Policiais Militares tornem-se partes de processo na condição de testemunhas/condutores de suspeitos presos, em decorrência do serviço policial militar. Por conta disso, podem ser intimados a serem ouvidos em processos na justiça, sendo elas, fora do horário de serviço, quando deveriam estar usufruindo sua folga.
Para o Deputado Estadual Cabo Maciel, não é justo e nem favorável aos profissionais da Segurança Pública. “Esse Projeto quer assegurar a esses Policiais o descanso merecido, uma vez que ao comparecerem em juízo eles estão a serviço do Estado. Em outras Unidades Federativas os Policiais Militares nessa condição são inclusive remunerados, porém o atual cenário é desfavorável para o benefício, quero garantir ao menos o devido direito à uma folga”, explicou.
Caso a proposta seja aprovada pelo Parlamento Estadual, os Policiais Militares deverão apresentar documento comprobatório que compareceram à justiça. O PL veta o benefício da folga para Policiais Militares que figurem como réus em processo judiciais.
Deputado Cabo Maciel propõe que Policiais Militares intimados a depor fora do horário de serviço, tenham direito a folga
