Na manhã desta terça-feira (06/10), durante Reunião Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 404/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 74/2020, que alterou o nome da Delegacia Interativa (DI), da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), para Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC), dando maior abrangência à sua finalidade.
A mudança de nomenclatura já havia tido parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Assuntos Econômicos e de Segurança Pública. A notícia foi compartilhada pela delegada-geral da PC-AM, Emília Ferraz. “Nós, enquanto instituição, comemoramos essa aprovação, pois dá maior abrangência à delegacia e facilita o entendimento da população a respeito da finalidade da Especializada”, comentou Emília.
Em agosto deste ano, sob coordenação da delegada Ana Cristina Braga, a DERCC passou a contar com novas atribuições para dar celeridade ao andamento das ocorrências registradas no universo on-line, conforme Portaria Normativa nº 019/2020-GDC/PC, assinada pela delegada-geral.
Na oportunidade, Emília Ferraz ressaltou que a portaria “veio para atender a atual demanda referente a crimes cibernéticos, além de formalizar e esclarecer as novas atribuições administrativas e investigativas da delegacia que, até então, havia sido criada apenas para gerir a plataforma on-line”.
Já a delegada Ana Cristina, destaca que a delegacia tem como prioridade a investigação cibernética, que se dá com a instauração de procedimentos policiais, Termos Circunstanciado de Ocorrência (TCOs) ou Inquéritos Policial (IPLs).
Ainda de acordo com a portaria normativa, são de competência da DERCC os crimes tipificados na Lei 12.737/2012, extorsão por meio da internet, divulgação de cenas de sexo ou pornografia por meio da internet, estelionato cometido por meio de páginas fakes e crimes contra a honra praticados por meio da internet em face de funcionário público, dentre outros.
Denúncias – As vítimas de crimes cibernéticos devem realizar o registro do BO, por meio do endereço eletrônico da delegacia interativa.am.gov.br. Ou ainda, formalizar o BO pessoalmente na Especializada, que está situada nas dependências da Delegacia Geral, na avenida Pedro Teixeira, bairro Dom Pedro, zona centro-oeste da capital.
