Declaração Ministerial Conjunta do BASIC sobre Mudança do Clima

1. Os Ministros do Brasil, África do Sul, Índia e China, representando o Grupo BASIC, reuniram-se em 20 de setembro de 2023 à margem da Cúpula de Ambição Climática, em Nova York, unidos por sua visão compartilhada de que a luta contra a mudança do clima deve ser firmemente baseada nos objetivos, princípios e dispositivos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), seu Protocolo de Quioto e seu Acordo de Paris, no contexto do desenvolvimento sustentável e da transformação da governança global. A reunião foi presidida por S. Exa. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Brasil, e contou com a presença de S. Exa. Barbara Creecy, Ministra de Florestas, Pesca e Meio Ambiente da África do Sul; S. Exa. Zhao Yingmin, Vice-Ministro de Ecologia e Meio Ambiente da China; e o Embaixador R. Ravindra, Representante Permanente Adjunto da Missão Permanente da Índia nas Nações Unidas.2. Os ministros reconheceram que a mudança do clima representa um dos maiores desafios do nosso tempo, cujo enfrentamento exige avanço na direção do desenvolvimento sustentável e a mobilização de todos os recursos da humanidade para combater as desigualdades estruturais dentro dos países e entre eles, abrindo caminho para transições justas rumo a sociedades de baixo carbono e resilientes ao clima.
3. Profundamente preocupados com o fato de que as tendências ao unilateralismo, ao protecionismo comercial e à fragmentação da cooperação internacional prejudicam a confiança e, consequentemente, uma ação climática ambiciosa, os Ministros se comprometeram a fortalecer e aprofundar a liderança do BASIC e o trabalho conjunto em ações que visam reduzir as emissões de gases de efeito estufa, melhorar a adaptação e a resiliência aos efeitos adversos da mudança do clima, promover a transferência de tecnologia sem impedimentos e aprimorar o conhecimento científico sobre o clima, especialmente por meio da criação de valor local e do desenvolvimento de capacidades locais em países em desenvolvimento.
4. Os ministros instaram a comunidade internacional a se juntar em uma frente unida para combater a mudança do clima. Observaram que alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas deve ser a prioridade central da comunidade internacional, já que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável oferece o conjunto de soluções sociais, econômicas e ambientais sistêmicas e de longo prazo que a complexidade da mudança do clima exige. Ressaltaram que desafios socioeconômicos representam riscos sistêmicos para os países em desenvolvimento, que devem ser tratados para o alcance do objetivo último da UNFCCC e dos objetivos de longo prazo do Acordo de Paris. Eles pediram solidariedade global para garantir que nenhum país, lugar ou indivíduo seja deixado para trás. Eles reiteraram que o BASIC está disposto e pronto para contribuir genuinamente com seus melhores esforços e cooperar com todos os países para enfrentar o desafio climático.
5.  Para romper a inércia na ação climática, os Ministros concordaram em fortalecer a liderança do BASIC, lançando uma nova visão sobre a cooperação entre o BASIC, da COP28 à COP30 e além, englobando: primeiro, aprimorar a coordenação do BASIC na agenda internacional de mudança do clima, com foco no regime climático multilateral sob a UNFCCC; segundo, alavancar o diálogo científico e acadêmico de seus países; e, terceiro, expandir a ação conjunta e a cooperação em implementação e projetos de desenvolvimento sustentável.
6. Os ministros destacaram que, apesar dos enormes desafios de desenvolvimento e das pressões para a erradicação da pobreza em um momento de desaceleração e recuperação econômica global, os países do BASIC continuam a liderar pelo exemplo e demonstrarão sua mais alta ambição em relação à ação climática, no contexto de seus imperativos abrangentes de desenvolvimento sustentável:
O Brasil está de volta à agenda internacional em 2023, elevando a luta contra a mudança do clima como uma prioridade para o governo brasileiro, juntamente com os esforços para combater a fome, a pobreza e a desigualdade. Profundamente comprometido com o fortalecimento do multilateralismo, o Brasil se ofereceu para sediar a 30ª Conferência das Partes na UNFCCC (COP30) na cidade amazônica de Belém. Também movido pelo senso de urgência e gravidade para o qual a melhor ciência disponível nos alerta, o Brasil se ofereceu para sediar a Cúpula Amazônica, também em Belém, em agosto de 2023. A “Declaração de Belém” é o primeiro documento político a reconhecer o risco do ponto de não-retorno da Amazônia. Desde que o presidente Lula assumiu o cargo, o Brasil se comprometeu com o “desmatamento zero”, relançando o Fundo Amazônia e o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), bem como o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), que decidiu ajustar a contribuição nacionalmente determinada (NDC, na sigla em inglês) do Brasil aos níveis absolutos originalmente apresentados em 2015. A NDC ajustada do Brasil aumentará a ambição de redução de emissões do país de 37% para 48% até 2025, em comparação com 2005, e de 50% para 53% até 2030. Em agosto de 2023, o governo brasileiro anunciou um “Plano de Transformação Ecológica” para toda a economia, que consolida a visão do país para um futuro de crescimento econômico, com inclusão social e preservação ambiental. Nos primeiros oito meses do novo governo, o desmatamento caiu 48%, o que significa que apenas isso evitou a emissão de cerca de 200 milhões de toneladas de carbono. Ao mesmo tempo em que está comprometido com o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e respectivas capacidades, o Brasil também tem clareza sobre sua responsabilidade igualmente diferenciada com relação aos países mais vulneráveis e assumirá plenamente essas responsabilidades.
A África do Sul é orientada por seu Plano Nacional de Desenvolvimento, no contexto dos esforços para enfrentar os desafios triplos da pobreza, da desigualdade e do desemprego, bem como por sua estrutura nacional de Transição Justa e estratégias, legislação e regulamentações específicas que abordam a adaptação e a mitigação do clima. A África do Sul está desenvolvendo um Plano de Investimento em Adaptação abrangente para identificar medidas prioritárias para a implementação de sua Estratégia Nacional de Adaptação à Mudança do Clima. Um plano de adaptação dedicado aos oceanos e à costa foi desenvolvido, bem como um plano setorial de adaptação e uma avaliação de risco e vulnerabilidade de todos os municípios do distrito. O Plano de Investimento para Transição de Energia Justa (JET-IP, na sigla em inglês) foi aperfeiçoado e o parlamento está finalizando um projeto de lei sobre mudança do clima. Atualmente, a África do Sul está implementando várias intervenções de mitigação em mudança do clima para facilitar a implementação de sua Estratégia de Desenvolvimento de Baixa Emissão, incluindo a alocação de metas de redução de emissões setoriais. Um trabalho intensivo está em andamento nas reformas de políticas e na melhoria da segurança e do acesso à energia, com progresso em direção à implantação em maior escala de energia renovável. O JET-IP descreve a enorme escala e a natureza dos investimentos necessários para atingir as metas de descarbonização. De acordo com o plano, a África do Sul precisará de um investimento de aproximadamente US$ 98 bilhões nos próximos cinco anos para possibilitar parte da transição justa e atingir as ambiciosas metas estabelecidas em sua NDC. Isso também inclui investimentos na produção local de hidrogênio verde e veículos elétricos, além de investimentos nas economias locais para desenvolver habilidades e possibilitar a diversificação econômica.  Essa parceria representa uma oportunidade de desenvolver um modelo novo e inovador de apoio financeiro para transições justas em países em desenvolvimento.
A Índia demonstrou seu espírito de multilateralismo ao convocar as nações do G-20 a adotarem uma atitude construtiva para combater a mudança do  clima. A Índia também pediu que a ambição de ação climática seja acompanhada de ações de financiamento climático e transferência de tecnologia. Esse chamado claro às nações foi feito com a visão de “Uma Terra, Uma Família, Um Futuro” visando promover uma cooperação internacional mais forte no combate aos desafios globais comuns, como a mudança do clima. A Índia superou um dos compromissos de sua NDC ao atingir 40% de sua capacidade de energia instalada a partir de fontes de combustível não fóssil quase nove anos antes do prazo estabelecido. A Índia está no caminho certo para atingir outras metas da NDC. A Índia está implementando a Missão Nacional de Hidrogênio Verde (‘National Green Hydrogen Mission’), com a meta de atingir uma produção anual de 5 MMT até 2030. A Índia continua a insistir que o orçamento global de carbono para manter o aumento da temperatura dentro dos níveis exigidos pelo Acordo de Paris é um recurso finito ao qual todas as Partes devem ter acesso equitativo. Como os países desenvolvidos usaram mais do que sua parcela justa do orçamento global de carbono, eles devem assumir a liderança na realização de ações climáticas ambiciosas, incluindo a mitigação de emissões, e fornecer meios de apoio à implementação para os países em desenvolvimento, conforme determinado pela UNFCCC e pelo Acordo de Paris.
A China atribui grande importância ao enfrentamento da mudança do  clima, formulou as políticas 1+N e está comprometida em trabalhar de forma ativa e prudente para atingir as metas de pico de emissões de carbono e neutralidade de carbono. A intensidade de carbono da China em 2021 foi 50,8% menor do que em 2005. A China dá prioridade ao desenvolvimento de energia não fóssil. A capacidade total instalada de geração de energia não fóssil na China ultrapassou 1,4 bilhão de quilowatts, representando mais de 51% do total da capacidade instalada. A China fornece 50% dos equipamentos de energia eólica e 80% dos equipamentos de geração de energia solar do mundo, contribuindo de maneira extraordinária para a redução dos custos globais de energia renovável. A China tem mais de 16 milhões de veículos de energia nova, representando mais da metade da quantidade mundial. A China lançou o maior mercado de carbono que cobre as emissões de gases de efeito estufa do mundo. A China adaptou-se proativamente à mudança do clima e adotou várias medidas para aumentar a capacidade de absorção de carbono dos ecossistemas, alcançando um “crescimento duplo” na cobertura e no estoque de florestas nos últimos 30 anos. A China anunciou que apoiará fortemente o desenvolvimento verde e de baixo carbono nos países em desenvolvimento, por meio da cooperação sul-sul, e deixará de construir novos projetos de energia a carvão no exterior, demonstrando ações concretas em resposta à mudança do clima.
7. Os ministros confirmaram o forte compromisso e a solidariedade do BASIC com todos os outros países em desenvolvimento, inclusive por meio de um trabalho mais próximo dentro do Grupo dos 77 e da China (G77+China). Eles reiteraram seu apoio a Cuba, como atual presidente do G77+China, com o objetivo de fortalecer a unidade do grupo e promover os interesses comuns de todos os países em desenvolvimento.
8. Os Ministros destacaram que a UNFCCC é o principal órgão multilateral para tratar da mudança do clima. Os Ministros prometeram o forte apoio do BASIC à futura presidência brasileira da COP30, em 2025, na cidade amazônica de Belém do Pará. Também apoiaram plenamente a presidência da COP28 pelos Emirados Árabes Unidos, que ocorrerá em Dubai, de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2023. Eles ressaltaram que o resultado do primeiro “Balanço Global” (‘Global Stocktake’, GST) na COP28 será crucial para reforçar a cooperação internacional e informar os países sobre a atualização e o aprimoramento, de forma nacionalmente determinada, de suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs). Eles demonstraram expectativa quanto à apresentação de suas segundas NDCs ao Acordo de Paris até 2025, quando será realizada a COP30. Comprometeram-se a trabalhar juntos para garantir que o processo multilateral da UNFCCC, da COP28 à COP30, ofereça plataforma para unir a comunidade internacional em torno do fortalecimento da implementação da Convenção e de seu Acordo de Paris. Também ressaltaram a importância de a COP28 apresentar um resultado ambicioso, equitativo, pragmático, abrangente e equilibrado, incluindo o primeiro GST, a operacionalização do novo Fundo de Perdas e Danos, o progresso nas deliberações sobre a Nova Meta de Financiamento Coletivo Quantificado, a adoção de uma estrutura robusta para a Meta Global de Adaptação, bem como a implementação do Programa de Trabalho de Ambição e Implementação de Mitigação (MWP) e a adoção do Programa de Trabalho sobre Caminhos de Transição Justa. Eles destacaram que todas as dimensões da COP28 devem se concentrar em abordar as lacunas de implementação mediante fortalecimento de meios de implementação.
9. Os ministros ressaltaram a importância fundamental da criação de um ambiente internacional propício para destravar a ação climática global aprimorada, ao mesmo tempo que empodera os países, para apresentarem sua próxima rodada de NDCs mais ambiciosa e a demonstrarem progresso em relação às suas NDCs anteriores, com base no princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e respectivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais. Além disso, ressaltaram a necessidade urgente de uma fundamental transformação e modernização da arquitetura financeira global, incluindo uma reforma sistemática dos bancos multilaterais de desenvolvimento, para torná-los adequados ao propósito de apoiar o desenvolvimento sustentável, a transformação ecológica e as transições justas e equitativas. Eles lembraram a necessidade de abordar a aversão ao risco no investimento em países em desenvolvimento, de priorizar o apoio por meio de doações e de reduzir drasticamente o custo do capital em todos os países em desenvolvimento, já que o custo atual e condicionalidades em empréstimos financeiros tornam o apoio multilateral inalcançável para a maioria da população mundial, inclusive nos países do BASIC.
10. Os ministros instaram aos países desenvolvidos a respeitar os princípios de equidade e responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e suas respectivas capacidades, e a ampliar as ações climáticas para que alcancem a neutralidade climática sem mais delongas e forneçam financiamento novo e adicional, sustentado, previsível, adequado e oportuno aos países em desenvolvimento. Eles lembraram que as necessidades dos países em desenvolvimento estão na casa dos trilhões de dólares e que o financiamento concessional é crucial para evitar dificuldades fiscais em países em desenvolvimento. Além disso, conclamaram os países desenvolvidos a honrar suas obrigações de financiamento climático não cumpridas, incluindo a entrega da meta de 2020 de mobilizar conjuntamente US$ 100 bilhões por ano com urgência até 2025; pelo menos dobrar, até 2025, sua provisão coletiva de financiamento climático para adaptação aos países em desenvolvimento a partir dos níveis de 2019; e a apresentação o mais cedo possível de um roteiro claro e comprometimento com uma nova meta coletiva quantificada que vá muito além do piso de US$ 100 bilhões por ano, fornecendo, ao mesmo tempo, financiamento para os arranjos de financiamento de Perdas e Danos e para o respectivo Fundo. Eles lembraram os relatórios que mostram que trilhões de dólares são necessários anualmente para os países em desenvolvimento para ações de mitigação e adaptação e que cerca de dois trilhões de dólares saem dos países em desenvolvimento para alimentar o desenvolvimento nos países desenvolvidos a cada ano, devido a fatores como termos de troca injustos e exploradores e a dependência histórica e atual da exportação de matérias-primas não beneficiadas. Os Ministros também observaram com preocupação que houve um aumento significativo na produção e no consumo de combustíveis fósseis pelos países desenvolvidos nos últimos anos e os incentivaram a assumir a liderança na eliminação gradual de sua própria produção e consumo de combustíveis fósseis, de forma acelerada.
11. Os ministros expressaram sua forte rejeição a medidas unilaterais e coercitivas que constituem uma restrição disfarçada ao comércio internacional e conclamaram todos os parceiros a buscarem soluções cooperativas e parcerias para estimular a produção e o acesso ao comércio de bens e serviços sustentáveis. Os ministros reconheceram os esforços existentes e os resultados parciais em direção à descarbonização pelos países desenvolvidos em nível doméstico. Ressaltaram, no entanto, que, em nível internacional, a ação seletiva, insuficiente e muitas vezes ineficaz dos países desenvolvidos minou a confiança e, consequentemente, a velocidade e a escala da ação coletiva para a descarbonização recomendada pela ciência, o que aponta para todos nós a necessidade de maiores compromissos e implementação efetiva. Destacaram que precisamos romper a inércia dos resultados já obtidos para alavancar os resultados necessários. 
12. Determinados a construir a confiança entre todos os países, os Ministros do BASIC se comprometeram a ampliar, aprofundar e diversificar seus esforços conjuntos em prol de uma governança global fortalecida e eficaz para a implementação dos princípios e objetivos consagrados na UNFCCC, no Protocolo de Quioto e no Acordo de Paris. Eles expressaram seu firme compromisso de contribuir para um ambiente internacional que conduza ao desenvolvimento sustentável e a processos de tomada de decisões globais inclusivos e equitativos, que sejam efetivamente representativos da inteligência coletiva e das aspirações de desenvolvimento da humanidade, com vistas à prosperidade compartilhada.