A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Legislativo Estadual, presidida pelo deputado Comandante Dan (Podemos), realizou nesta segunda-feira, 18 de setembro, uma reunião com as associações representativas dos policiais e bombeiros militares, da ativa e da reserva. O principal ponto de pauta foi a discussão do projeto de lei complementar encaminhado pelo Governo do Estado e que mexe com o fundo previdenciário.
O PL de iniciativa do Governo altera o artigo 47 da Lei Complementar 30, de 27 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências”. De acordo com a nova redação “§ 11. Ficam transferidos do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas – FFIN do Poder Executivo para o Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas – FPREV do respectivo Poder, com efeitos retroativos a 1.o de julho de 2023, os beneficiários que, cumulativamente, tenham nascido até 31 de dezembro de 1941 e sido inativados até 30 de novembro de 2022”.
“Não é todo dia que se mexe em fundo previdenciário e que se transfere fundos que garantem a sobrevivência de milhares de profissionais e suas famílias, por isso chamamos as associações para ouvi-las e pedir um parecer de seus jurídicos; somos e seremos orientados pela preservação dos interesses dos trabalhadores”, declarou Dan Câmara.
A reunião contou com a presença de seis associações representativas dos trabalhadores militares, policiais e bombeiros, que também trouxeram à pauta a questão da data-base dos profissionais da segurança pública, aguardada para o dia 21 de abril passado, mas ainda sem um posicionamento do Governo. “O Governo tem anunciado cortes no orçamento público, em razão de quedas sucessivas da arrecadação, entretanto voltaremos ao diálogo sobre o assunto”, finalizou o parlamentar.
As associações se pronunciaram pela UNIÃO da categoria e pela defesa de objetivos comuns, com o apoio de Dan Câmara. Uma próxima reunião está agendada para continuidade no assunto, já com os pareceres oficiais das associações sobre o PL do fundo previdenciário.
