Certidões no formato digital têm a mesma validadade jurídica que os documentos convencionais em formato físico.
Com a mesma validadade jurídica que os documentos convencionais em formato físico, as segundas vias de certidões no formato digital também estão disponíveis para as pessoas hipossuficientes que procuram pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) com o intuito de requerer gratuitamente tais documentos.
As orientações para as pessoas comprovadamente hipossuficientes – que detêm o direito de solicitar a gratuidade no serviço de requisição de segundas vias de certidões de registro civil – foram divulgadas pela Corregedoria de Justiça com a publicação do Provimento n.º 413. O documento consta na edição desta terça-feira (1º de fevereiro) do Diário da Justiça Eletrônico.
O serviço disponibilizado pela Corregedoria a pessoas hipossuficientes abrange solicitações por segundas vias de certidão de nascimento, de casamento e/ou de óbito.
Ao orientar a população hipossuficiente sobre a possibilidade de solicitar as segundas vias em formato eletrônico, a Corregedoria, no Provimento n.º 413, reforça que o documento digital possui o mesmo valor jurídico que o físico e menciona que a opção (digital) é disponibilizada com o intuito de desburocratizar o serviço prestado.
Aos que optarem pelo formato digital, a Corregedoria orienta que “no ato do requerimento de certidão, o próprio requerente deverá informar por escrito se a certidão poderá ser enviada em formato digital, modo preferencial da prestação do serviço”, diz o Provimento.
Pedidos devem ser feitos via aplicativo
Na oportunidade, o Setor de Certidões da Corregedoria-Geral de Justiça indica que os pedidos por segundas vias de certidões devem ser feitos exclusivamente por meio de aplicativo de mensagens instantâneas. A inciativa, que já vinha sendo tomada pelo órgão, está sendo reforçada neste período de intensificação das medidas de prevenção à covid-19, que incluem a necessidade de distanciamento social.
As pessoas comprovadamente hipossuficientes, ou seja, sem condições de arcar com os custos das segundas-vias dos referidos documentos junto aos cartórios, podem entrar em contato com Setor de Certidões da Corregedoria de Justiça por meio do aplicativo de mensagens “Telegram”, pelo contato: (92) 98503-0648. O aplicativo pode ser “baixado” gratuitamente em plataformas eletrônicas como smartphones e tablets.
As solicitações de certidões, assim como instruções, devem ser feitas pelo interessado de segunda à sexta-feira, no horário de expediente forense, das 8h às 14h. A Corregedoria informa que os pedidos, via Telegram, são atendidos a partir da ordem cronológica em que eles chegam ao Setor de Certidões.
Ainda segundo a Corregedoria, as entregas presenciais das certidões solicitadas ocorrerão, em Manaus, no Fórum Ministro Henoch Reis, localizado no bairro de São Francisco (zona Centro-Sul ) mediante agendamento e instruções fornecidos, via Telegram, pelos servidores da CGJ/AM aos requisitantes.
#PraCegover: Foto traz a imagem de uma pessoa segurando um tablet onde aparece, na tela, uma certidão de nascimento.
Afonso Júnior (CGJ/AM)
Imagem: Internet (www.gov.br/iti)
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