Congresso Nacional aprovou 35 leis ambientais na atual legislatura

06/11/2025 – 15:14  

Enquanto o país se preparava para a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), o Congresso Nacional aprovou, na atual legislatura, iniciada em 2023, 35 leis com impacto no meio ambiente, no desenvolvimento sustentável e na gestão de recursos naturais.

Os desastres climáticos também motivaram parte das medidas aprovadas, especialmente após as enchentes no Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024.

Veja a seguir a lista completa das leis ambientais aprovadas pelo Congresso Nacional nesta legislatura, em ordem de vigência:

• Princípios e diretrizes para a proteção e uso sustentável do Pantanal (Lei 15.228/25)
• Prioridade de compra e distribuição de alimentos de agricultores familiares pelo governo em cidades com estado de calamidade pública reconhecido (Lei 15.227/25)
• NOVO licenciamento ambiental, com regras para dar rapidez no licenciamento de grandes atividades e empreendimentos considerados estratégicos para o governo (Lei 15.190/25)
• Política nacional de visitação a parques ambientais, com criação de fundo privado para financiar a infraestrutura (Lei 15.180/25)
• Medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais (Lei 15.143/25)
• Uso de verba federal para drenagem em município afetado por enchente (Lei 15.112/25)
• Destinação de recursos de antigos fundos regionais para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (NOVO PAC) na Amazônia. (Lei 15.102/25)
• Alteração nos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí (SC), com o objetivo de permitir a construção de barragem de contenção de cheias (Lei 15.090/25)
• Política de manejo sustentável do pequi e de outros frutos do Cerrado (Lei 15.089/25)
• Proibição de importação de resíduos sólidos no Brasil (Lei 15.088/25)
• remuneração de produtor de cana-de-açúcar destinada ao biocombustível por créditos de descarbonização (Lei 15.082/24)
• Facilitação da importação de veículos e autopeças beneficiadas pelo programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) para descarbonização da frota automotiva (Lei 15.071/24)
• Regras para produção e comércio de bioinsumos utilizados em substituição de defensivos e outros químicos (Lei 15.070/24)
• Alteração de limites de reservas extrativistas em Rondônia (Lei 15.039/24)
• Lei do Combustível do Futuro, que aumenta mistura de etanol e biodiesel à gasolina e ao diesel (Lei 14.993/24)
• Programa de incentivo fiscal para produção nacional de hidrogênio (Lei 14.990/24)
• Política de incentivo à produção de coco, com apoio ao cultivo orgânico e com diversificação (Lei 14.975/24)
• Incentivos à indústria do hidrogênio com baixa emissão de carbono (Lei 14.948/24)
• Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com diretrizes para uso do fogo em áreas rurais (Lei 14.944/24)
• Medidas emergenciais aos setores de turismo e cultura no Rio Grande do Sul (Lei 14.917/24)
• Diretrizes para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas (Lei 14.904/24)
• Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) com incentivos financeiros e redução do IPI para estimular pesquisa de tecnologia para produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa (Lei 14.902/24)
• Criação de selos de produção sustentável do cacau (Lei 14.877/24)
• Exclusão da silvicultura da lista de atividades poluidoras (Lei 14.876/24)
• Suspensão de pagamento da dívida do Rio Grande do Sul por três anos, com aplicação do dinheiro em ações de enfrentamento da calamidade pública provocada pelas chuvas (Lei Complementar 206/24)
• Política Naiconal de Qualidade do Ar, com divulgação de indicador sobre impacto de poluentes sobre a saúde (Lei 14.850/24)
• Manutenção de indenizados por desastres com barragens como beneficiários do programa Bolsa Família (Lei 14.809/24)
• Alteração de regras para controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos (Lei 14.785/23)
• Política para populações atingidas por barragens, com regras para reparar danos a comunidades afetadas pelo licenciamento de obras e pelo vazamento ou rompimento de barragens (Lei 14.755/23)
• Prorrogação de benefícios fiscais a empresas da Amazônia (Lei 14.753/23)
• Ampliação de instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas (Lei 14.750/23)
• Destinação de metade da arrecadação com multas ambientais ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 14.691/23)
• Ampliação de prazo para regularização ambiental de propriedades rurais (Lei 14.595/23)
• Autorização de comércio de crédito de carbono e acesso à biodiversidade em florestas públicas (Lei 14.590/23)
• Reaproveitamento de águas usadas e de chuva em novas edificações (Lei 14.546/23)

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes