Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleam exerce papel fundamental na consolidação das Leis do Amazonas

A CCJR, sigla para Comissão de Constituição, Justiça e Redação, é um órgão fundamental no processo legislativo do estado do Amazonas, atuando como uma das principais comissões permanentes da Assembleia Legislativa (Aleam). Sua função é garantir que todas as propostas apresentadas pelos parlamentares sejam constitucionalmente válidas, observando aspectos legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa. Isso a torna o principal filtro da produção legislativa antes da apreciação em plenário, fortalecendo a segurança jurídica das decisões políticas da Aleam. Presidida pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL), a CCJR é responsável por analisar e dar parecer sobre Projetos de Lei, Complementar, Decretos Legislativos e Emendas Constitucionais, além de ser responsável pela redação final das proposições aprovadas, garantindo precisão técnica e clareza ao texto das leis. A comissão realiza reuniões semanais para analisar os projetos em tramitação, contando com a colaboração de todos os deputados membros e suas respectivas assessorias. Desde 2023, já foram apresentados 1.969 Projetos de Lei Ordinárias, sendo que atualmente a CCJR está analisando 205 Projetos de Lei Ordinária, um Projeto de Lei Complementar, uma Resolução Legislativa e uma Mensagem enviada pelo governador Wilson Lima. Isso demonstra a intensa atividade da Comissão, que realizou um recorde de reuniões e análises nos últimos anos. No primeiro semestre de 2024, a CCJR analisou 658 proposições encaminhadas pelos 24 parlamentares da Casa, abrangendo desde questões econômicas e fiscais até leis de interesse social e regulatório. Um exemplo de relevância é a revisão de projetos voltados à saúde mental e à segurança pública, demonstrando a atenção da CCJR a temas críticos para o desenvolvimento social do Estado.