Ao usar este site, você concorda com a Política de Privacidade
Aceitar
Portal Informe DigitalPortal Informe DigitalPortal Informe Digital
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Pesquisar
Lendo: Comissão de Constituição e Justiça aprova regras para registro e propriedade de meteoritos que caem em solo brasileiro
Compartilhar
Font ResizerAa
Portal Informe DigitalPortal Informe Digital
Font ResizerAa
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Pesquisar
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Follow US
© 2025 Portal Informe Digital
Portal Informe Digital > Blog > Nacional > Comissão de Constituição e Justiça aprova regras para registro e propriedade de meteoritos que caem em solo brasileiro
Nacional

Comissão de Constituição e Justiça aprova regras para registro e propriedade de meteoritos que caem em solo brasileiro

7 meses atrás
Compartilhar
4 Min Lidos

08/04/2025 – 17:17  

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Cezinha Madureira, relator na Comissão de Constituição e justiça

A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define regras para o registro e a propriedade dos meteoritos que atingirem o solo brasileiro. Pelo texto, a propriedade do objeto se incorpora à do imóvel atingido a partir do momento da queda.

Por recomendação do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), a comissão aprovou o substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei 4471/20, do deputado Alex Santana (Republicanos-BA). A proposta ainda depende da análise do Plenário. 

De acordo com o texto aprovado, quando cair em bem de uso comum do povo, a propriedade será adquirida por ocupação (quando alguém se torna proprietário de um objeto sem dono ou de coisa abandonada). A aquisição de propriedade por ocupação é prevista no Código Civil.

O texto aprovado estabelece ainda, em relação à propriedade dos meteoritos:

  • será dividida meio a meio entre o coletor e o proprietário do imóvel privado atingido quando a coleta da peça for realizada a título gratuito e com permissão do dono do imóvel;
  • não terá direito à propriedade do meteorito o coletor que for contratado para os fins de busca e coleta da peça;
  • a UNIÃO, os estados e os municípios poderão permitir que particulares realizem buscas e coletas de meteoritos em suas terras, fixando, quando cabível, recompensa pelos achados;
  • a coleta de meteoritos por estrangeiros deve seguir rito próprio instituído pela legislação sobre a coleta de materiais científicos em território brasileiro.

Registro
O substitutivo aprovado trata  também de registro, transferência de propriedade e exportação. O texto determina que todos os meteoritos deverão ser registrados em até 180 dias após a coleta em órgão indicado pelo Poder Executivo e receberão um certificado contendo dados sobre o objeto, o coletor e o local do achado. O Certificado Nacional de Registro de Meteorito é condição para a transferência de propriedade ou exportação do objeto.

Cada meteorito terá um número de registro. A divisão dele em fragmentos menores antes do processo de registro obrigará que cada parte seja registrada separadamente. O certificado poderá conter ainda declaração de autorização de exportação, respeitadas as regras internacionais sobre a exportação de bens culturais.

Parte da massa do meteorito, não inferior a 30 gramas ou superior a um quilo, será cedida à instituição registradora, a título gratuito. Eventual ganho obtido pela entidade com a venda do material deverá ser utilizado exclusivamente para pesquisa científica.

O projeto estabelece ainda que o meteorito não levado a registro pelo seu proprietário no prazo de 180 dias poderá ter o percentual de cessão de sua massa aumentado para até 50%.

O substitutivo também determina que os meteoritos incorporados ao acervo de museus e instituições de ensino ou pesquisa antes da entrada em vigor da lei não precisarão ser registrados, exceto se forem objeto de transferência de propriedade.

Já os meteoritos coletados antes da entrada em vigor da lei deverão ser levados a registro no prazo de até 180 dias da sua publicação.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Geórgia Moraes

Tags:Nacional
Compartilhar esse artigo
Facebook Whatsapp Whatsapp LinkedIn Copy Link Print
Artigo anterior Prefeito David Almeida acompanha avanço das obras do parque Encontro das Águas Rosa Almeida, com projeto assinado por Oscar Niemeyer
Próximo artigo Comissão aprova inclusão da discopatia degenerativa no rol de deficiências

Mais notícias desta categoria

Câmara aprova projeto que inclui a cidade de Pacaraima (RR) na área de livre comércio de Boa Vista

3 horas atrás

“Câmara não permitirá abusos contra consumidores”, diz Motta ao elogiar gratuidade no despacho de bagagem

4 horas atrás

Proposta que acaba com “taxa das blusinhas” divide setores econômicos e consumidores em debate na Câmara

4 horas atrás

Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos; acompanhe

5 horas atrás

Câmara aprova reclusão de até 15 anos para quem alterar bebidas e causar morte

5 horas atrás

Congresso vota autorização permanente para reduzir imposto de renda nesta quinta-feira

5 horas atrás

Câmara aprova regras para destinar imóveis de origem ilícita ao uso social em comunidades

6 horas atrás

Motta diz que busca um serviço público cada vez mais eficiente e parabeniza servidores da Câmara

7 horas atrás

Câmara vota projetos sobre segurança pública toda semana, diz Hugo Motta

7 horas atrás

Câmara aprova critérios mais rígidos para identificação de chamadas de celular

7 horas atrás

Deputados divergem sobre papel dos governos em megaoperação contra crime organizado no RJ

7 horas atrás

Especialistas condenam a chamada pejotização do trabalho

7 horas atrás
Projeto define critérios para juiz converter prisão flagrante em preventiva
Câmara aprova projeto que garante mamografia no SUS para mulheres a partir dos 40 anos
Hugo Motta defende fortalecimento da indústria nacional com inovação e parcerias
Morre ex-deputado Getúlio Neiva, aos 82 anos
Comissão debate segurança pública como política multissetorial
Portal Informe DigitalPortal Informe Digital
Follow US
© Portal Informe Digital 2025
portal informedigital
Welcome Back!

Sign in to your account

Usuário or E-mail
Senha

Esqueceu sua senha?