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Lendo: Comissão aprova uso de recursos de multas de trânsito para custear CNH de pais de pessoas com deficiência
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Portal Informe Digital > Blog > Nacional > Comissão aprova uso de recursos de multas de trânsito para custear CNH de pais de pessoas com deficiência
Nacional

Comissão aprova uso de recursos de multas de trânsito para custear CNH de pais de pessoas com deficiência

1 mês atrás
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2 Min Lidos

10/09/2025 – 11:29  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Duarte Jr.: medida reconhece papel central dos responsáveis por pessoas com deficiência

A Comissão de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança e educação de Trânsito (Funset) para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência. O Funset é abastecido com o dinheiro das multas de trânsito.

Pela proposta, para ter o processo de habilitação pago com verbas do fundo, o beneficiário que mora em área urbana deve comprovar renda familiar mensal de até R$ 8 mil. Se residir em área rural, a renda familiar bruta anual não poderá ultrapassar R$ 96 mil.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1878/24, do deputado Geraldo Mendes (UNIÃO-PR). A proposta original beneficiava apenas pais e responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)

Segundo o relator, o substitutivo reconhece o papel central dos cuidadores e coloca todas as pessoas com deficiência em igualdade de condições. “A medida possui caráter eminentemente assistencial e inclusivo, ao aliviar encargos financeiros dos responsáveis legais, proporcionando maior autonomia e mobilidade, sem representar ônus relevante à administração pública”, afirmou Duarte Jr.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

Tags:Nacional
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