Ao usar este site, você concorda com a Política de Privacidade
Aceitar
Portal Informe DigitalPortal Informe DigitalPortal Informe Digital
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Pesquisar
Lendo: Comissão aprova revisão por pessoa em decisões de algoritmos sobre dados pessoais
Compartilhar
Font ResizerAa
Portal Informe DigitalPortal Informe Digital
Font ResizerAa
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Pesquisar
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Follow US
© 2025 Portal Informe Digital
Portal Informe Digital > Blog > Nacional > Comissão aprova revisão por pessoa em decisões de algoritmos sobre dados pessoais
Nacional

Comissão aprova revisão por pessoa em decisões de algoritmos sobre dados pessoais

1 mês atrás
Compartilhar
2 Min Lidos

22/08/2025 – 16:06  

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Jadyel Alencar: projeto fortalece os pilares de transparência

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para obrigar a revisão humana obrigatória em certas decisões automatizadas no tratamento de dados pessoais.

Hoje, a LGPD já assegura ao cidadão o direito de pedir revisão de decisões tomadas apenas por sistemas automáticos, quando se sentir prejudicado. O objetivo é evitar abusos no uso de algoritmos.

Pelo texto aprovado, a revisão deverá ser feita por uma pessoa sempre que o titular dos dados solicitar. A regra vale apenas quando for tecnicamente viável, considerando o tipo de sistema e o estágio da tecnologia. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por regulamentar a medida.

“O projeto fortalece os pilares de transparência, responsabilidade e governança no uso de sistemas automatizados, alinhando-se às diretrizes internacionais”, afirmou o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), em parecer favorável ao Projeto de Lei 1876/23, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

Ações judiciais
O relator apresentou um substitutivo, que aproveita trechos de três propostas apensadas. A versão aprovada prevê que, em ações coletivas de reparação por abuso no tratamento de dados pessoais, o Ministério Público poderá pedir ao juiz que exija do controlador de dados:

  • informações sobre o funcionamento das decisões automatizadas;
  • relatórios de transparência que expliquem, de forma mínima, a lógica usada; e
  • relatórios de governança com medidas para evitar discriminação algorítmica.

Se a empresa não fornecer informações suficientes, o juiz poderá determinar a inversão do ônus da prova. Nesse caso, caberá à empresa provar que não houve discriminação ou abuso.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

Tags:Nacional
Compartilhar esse artigo
Facebook Whatsapp Whatsapp LinkedIn Copy Link Print
Artigo anterior Comissão aprova equiparação de atos de milícias e organizações criminosas a terrorismo
Próximo artigo Comissão aprova regras mais rígidas para nomeação de diretores de agências reguladoras

Mais notícias desta categoria

Sancionada lei que muda regras sobre idade mínima dos candidatos a cargos eletivos

8 horas atrás

Comissão aprova diretrizes a serem seguidas pelo SUS para reduzir a mortalidade materna

9 horas atrás

Comissões debatem resolução da Anvisa e convenção internacional sobre controle do tabaco

10 horas atrás

Reforma Administrativa terá amplo debate, diz presidente da Câmara

10 horas atrás

Síndrome de Down: Atenção integral no SUS

10 horas atrás

Comissão aprova projeto que prevê acessibilidade em unidades de conservação da natureza

11 horas atrás

Auxílio a exportadores – Comissão discute novas medidas

11 horas atrás

Grupo de trabalho discute influenciadores mirins e riscos

11 horas atrás

Comissão aprova aumento do limite máximo de ganho econômico para criador de inovação científica

12 horas atrás

Comissão debate direito humano à alimentação e nutrição adequadas

12 horas atrás

Comissão especial debate trabalho de motoristas por aplicativo

12 horas atrás

Coordenador do grupo da reforma administrativa diz que proposta preserva direitos dos servidores

12 horas atrás
Motta: projeto que aumenta pena para falsificação de bebidas será votado o quanto antes
Comissão aprova cessão de militar estadual para associação de classe
Comissão aprova projeto que prevê apoio financeiro para atleta de baixa renda pagar taxas em competições
Comissão aprova ressarcimento para produtor rural por perdas decorrentes da falta de luz
Comissão aprova porte de arma de fogo por monitores de ressocialização prisional
Portal Informe DigitalPortal Informe Digital
Follow US
© Portal Informe Digital 2025
portal informedigital
Welcome Back!

Sign in to your account

Usuário or E-mail
Senha

Esqueceu sua senha?