Ao usar este site, você concorda com a Política de Privacidade
Aceitar
Portal Informe DigitalPortal Informe DigitalPortal Informe Digital
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Pesquisar
Lendo: Comissão aprova revisão por pessoa em decisões de algoritmos sobre dados pessoais
Compartilhar
Font ResizerAa
Portal Informe DigitalPortal Informe Digital
Font ResizerAa
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Pesquisar
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Follow US
© 2025 Portal Informe Digital
Portal Informe Digital > Blog > Nacional > Comissão aprova revisão por pessoa em decisões de algoritmos sobre dados pessoais
Nacional

Comissão aprova revisão por pessoa em decisões de algoritmos sobre dados pessoais

2 meses atrás
Compartilhar
2 Min Lidos

22/08/2025 – 16:06  

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Jadyel Alencar: projeto fortalece os pilares de transparência

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para obrigar a revisão humana obrigatória em certas decisões automatizadas no tratamento de dados pessoais.

Hoje, a LGPD já assegura ao cidadão o direito de pedir revisão de decisões tomadas apenas por sistemas automáticos, quando se sentir prejudicado. O objetivo é evitar abusos no uso de algoritmos.

Pelo texto aprovado, a revisão deverá ser feita por uma pessoa sempre que o titular dos dados solicitar. A regra vale apenas quando for tecnicamente viável, considerando o tipo de sistema e o estágio da tecnologia. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por regulamentar a medida.

“O projeto fortalece os pilares de transparência, responsabilidade e governança no uso de sistemas automatizados, alinhando-se às diretrizes internacionais”, afirmou o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), em parecer favorável ao Projeto de Lei 1876/23, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

Ações judiciais
O relator apresentou um substitutivo, que aproveita trechos de três propostas apensadas. A versão aprovada prevê que, em ações coletivas de reparação por abuso no tratamento de dados pessoais, o Ministério Público poderá pedir ao juiz que exija do controlador de dados:

  • informações sobre o funcionamento das decisões automatizadas;
  • relatórios de transparência que expliquem, de forma mínima, a lógica usada; e
  • relatórios de governança com medidas para evitar discriminação algorítmica.

Se a empresa não fornecer informações suficientes, o juiz poderá determinar a inversão do ônus da prova. Nesse caso, caberá à empresa provar que não houve discriminação ou abuso.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

Tags:Nacional
Compartilhar esse artigo
Facebook Whatsapp Whatsapp LinkedIn Copy Link Print
Artigo anterior Comissão aprova equiparação de atos de milícias e organizações criminosas a terrorismo
Próximo artigo Comissão aprova regras mais rígidas para nomeação de diretores de agências reguladoras

Mais notícias desta categoria

MP aprovada permite a consumidores ingressar no mercado livre de energia

23 horas atrás

Comissão aprova cadastro nacional para intérpretes de Libras

1 dia atrás

Comissão especial debate integração entre forças de segurança

1 dia atrás

Comissão aprova isenção de IPI para compra de automóveis por pessoas com deficiência de baixa renda

1 dia atrás

COP30: crianças e adolescentes cobram participação real em debate sobre crise climática

1 dia atrás

Comissão aprova projeto que permite a ex-cônjuges manter plano de saúde após separação

1 dia atrás

Comissão aprova tempo extra para pessoa com autismo em provas de concurso

1 dia atrás

Comissão debate uso de nova tecnologia para a promoção da saúde

1 dia atrás

Comissão aprova orientação obrigatória sobre manobras antiengasgo para gestantes

1 dia atrás

Comissão aprova orientação obrigatória sobre manobras antiengasgo para gestantes

1 dia atrás

Comissão aprova projeto que cria registro específico para cânceres do sangue no SUS

1 dia atrás

Comissão aprova projeto que cria registro específico para cânceres do sangue no SUS

1 dia atrás
Congresso aprova projeto que torna permanentes as mudanças no Imposto de Renda
Renan Filho expõe a líderes mudanças propostas pelo governo para baratear a Carteira de Habilitação
Comissão debate criação de contrato futuro de leite para reduzir riscos e fortalecer o setor
Comissão debate impactos do mercado ilegal e da reforma tributária no setor vitivinícola
Comissão debate Código de Defesa do Contribuinte e impacto na segurança pública
Portal Informe DigitalPortal Informe Digital
Follow US
© Portal Informe Digital 2025
portal informedigital
Welcome Back!

Sign in to your account

Usuário or E-mail
Senha

Esqueceu sua senha?