Ao usar este site, você concorda com a Política de Privacidade
Aceitar
Portal Informe DigitalPortal Informe DigitalPortal Informe Digital
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Pesquisar
Lendo: Comissão aprova regulamentação de julgamento de controle de constitucionalidade no STF
Compartilhar
Font ResizerAa
Portal Informe DigitalPortal Informe Digital
Font ResizerAa
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Pesquisar
  • Política
  • Gestão Estadual
  • Governo do Estado
  • Amazonas
  • Manaus
Follow US
© 2025 Portal Informe Digital
Portal Informe Digital > Blog > Nacional > Comissão aprova regulamentação de julgamento de controle de constitucionalidade no STF
Nacional

Comissão aprova regulamentação de julgamento de controle de constitucionalidade no STF

1 hora atrás
Compartilhar
3 Min Lidos

01/10/2025 – 11:41

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Alex Manente: mudanças buscam aperfeiçoar fiscalização de constitucionalidade

A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), para o Projeto de Lei 3640/23, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). A proposta original foi baseada em anteprojeto de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

“São importantes e salutares inovações legislativas, que aperfeiçoam o modelo de fiscalização abstrata e concentrada de constitucionalidade”, disse Alex Manente. O relator fez várias mudanças no projeto, incorporando sugestões técnicas e outros ajustes, mas mantendo o objetivo de regulamentar:

• a ação direta de inconstitucionalidade (ADI);
• a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO);
• a ação declaratória de constitucionalidade (ADC); e
• a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Principais mudanças
Entre outros pontos, o substitutivo aprovado determina que o julgamento desses quatro tipos de ações deverá ocorrer em até 12 meses após a distribuição, com possibilidade de prorrogação justificada.

O texto reforça a exigência de quórum qualificado (2/3 dos ministros) para a modulação dos efeitos das decisões do STF, diferentemente da proposta original, que previa apenas maioria simples.

Outra mudança determina que os ministros do STF deverão justificar as decisões monocráticas (aquelas proferidas por um único integrante da Corte), submetendo o parecer à análise do plenário já na sessão seguinte. Caso contrário, a decisão monocrática se tornará nula.

A proposta também define prazos para manifestações da Advocacia-Geral da UNIÃO e da Procuradoria-Geral da República, além de critérios para audiências públicas e admissão de amici curiae (outros interessados em um determinado processo).

Alex Manente rejeitou todas as emendas apresentadas, por considerá-las inconstitucionais ou incompatíveis com a técnica legislativa. Apresentaram votos em separado os deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Hildo Rocha (MDB-MA).

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Tags:Nacional
Compartilhar esse artigo
Facebook Whatsapp Whatsapp LinkedIn Copy Link Print
Artigo anterior Prefeitura de Manaus inicia transformação de quadra do Mauazinho em novo espaço de esporte e lazer
Próximo artigo Merlong Solano diz que reforma do Imposto de Renda alia justiça social com tributária

Mais notícias desta categoria

Projeto reformula financiamento público com foco na sustentabilidade

1 hora atrás

Merlong Solano diz que reforma do Imposto de Renda alia justiça social com tributária

1 hora atrás

Capitão Alden diz que isenção de imposto deve ser compensada com combate à corrupção; ouça a entrevista

2 horas atrás

Projeto incorpora tratados para evitar bitributação ao regime do Simples Nacional

2 horas atrás

Projeto reserva 5% das vagas em concursos da PM para filhos de militares mortos em serviço

2 horas atrás

Projeto amplia cobertura de planos privados para emergências médicas relacionadas à gestação

2 horas atrás

Projeto amplia recursos e dá novas diretrizes para fundo nacional do idoso

3 horas atrás

Comissão sobre PEC da Segurança debate controle territorial de organizações criminosas e milícias

4 horas atrás

Cancelado debate o panorama de desenvolvimento dos municípios brasileiros

4 horas atrás

Potencial econômico do turismo religioso é tema de audiência nesta quarta

5 horas atrás

Distribuidoras de combustíveis denunciam especulação nos créditos de descarbonização

16 horas atrás

Lei que altera contagem de prazo para a inelegibilidade é sancionada com vetos

16 horas atrás
Câmara aprova regime de urgência para oito projetos de lei sobre segurança pública
Representantes do movimento negro apostam no papel reparador do Fundo Nacional da Igualdade Racial
Adiada reunião de comissão mista para votar MP sobre tributação de aplicações financeiras
Comissão debate desafios e direitos da juventude trans
Comissão aprova projeto de combate a crimes praticados por ligações telefônicas
Portal Informe DigitalPortal Informe Digital
Follow US
© Portal Informe Digital 2025
portal informedigital
Welcome Back!

Sign in to your account

Usuário or E-mail
Senha

Esqueceu sua senha?