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Portal Informe Digital > Blog > Nacional > Comissão aprova regra para reiterar que estacionamento para pessoa com deficiência inclui autista
Nacional

Comissão aprova regra para reiterar que estacionamento para pessoa com deficiência inclui autista

Por Redação Informe Digital
Última atualização: 2 de julho de 2025
2 Min Lidos
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02/07/2025 – 15:28  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Deputado Diego Garcia, relator da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a fixação do símbolo internacional do autismo nas vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, para sinalizar que destinam-se também a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

O símbolo internacional do TEA é um laço estampado com um quebra-cabeça colorido. Pela proposta aprovada, a futura regra valerá para shopping centers e estabelecimentos públicos que ofereçam essas vagas reservadas.

Ainda segundo o texto, a comprovação do direito ao uso da vaga reservada ocorrerá mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituída pela Lei 13.977/20.

Por recomendação do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 1727/22, do ex-deputado Ney Leprevost (PR).

“A reserva de vagas especiais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista é medida que se coaduna com a Constituição Federal e com o atual ordenamento jurídico”, afirmou o relator Diego Garcia em seu parecer.

A proposta, aprovada também pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto deverá ser aprovado pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Tags:Nacional
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