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Portal Informe Digital > Blog > Nacional > Comissão aprova projeto que reforça sigilo de dados das mulheres vítimas de violência doméstica
Nacional

Comissão aprova projeto que reforça sigilo de dados das mulheres vítimas de violência doméstica

Por Redação Informe Digital
Última atualização: 23 de abril de 2025
3 Min Lidos
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23/04/2025 – 11:27  

Elio Rizzo / Câmara dos Deputados

Denise Pessôa estendeu a obrigação de sigilo às bases de dados privadas

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reforça a proteção da privacidade das mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. O texto muda a Lei da Maria da Penha para incluir as seguintes medidas:

  • serão sigilosos os dados pessoais da mulher e de seus dependentes armazenados em bancos de dados públicos ou privados, ainda que anteriores à situação de violência doméstica e familiar;
  • o acesso aos dados será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público;
  • a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscalizará e aplicará as sanções para o descumprimento das regras do sigilo.

A ANP é o órgão responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

A legislação vigente já estabelece o sigilo dos dados das mulheres e de seus dependentes. No entanto, segundo a deputada Denise Pessôa (PT-RS), relatora do Projeto de Lei 5295/23, a redação aprovada dá mais concretude a esse direito.

Mudanças
Pessôa defendeu a aprovação das medidas. Ela lembrou que ao menos 48,3 mil mulheres foram assassinadas no Brasil entre 2012-2022. Os dados são do Atlas da Violência 2024, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“Diante desse cenário aterrador, é extremamente necessária a aprovação de medidas legislativas que aprimorem o sistema de proteção contra a violência doméstica e familiar”, disse.

Pessôa apresentou uma nova redação (substitutivo) para o projeto original, que é da deputada Dilvanda Faro (PT-PA) e tramita junto com o PL 5472/23.

O substitutivo estende a obrigação de sigilo às bases de dados privadas, e não apenas às públicas. Também incluiu a fiscalização do sigilo pela ANP.

“Trata-se aqui de verdadeira medida racionalizadora, aproveitando-se toda a estrutura legal e administrativa já existente voltada à proteção de dados”, disse Pessôa.

Próximos passos
O projeto será analisado agora, de em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Tags:Nacional
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