A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 467/25, que institui um programa nacional de proteção ao agronegócio e às comunidades rurais. O objetivo é fortalecer a segurança no campo e coibir crimes como furto de gado e invasões de propriedades.
Conforme a proposta, do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), o programa será executado no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) por meio de diversas ações estratégicas. Entre elas:
- articulação e integração das forças de segurança estaduais e federais;
- ampliação da presença da Força Nacional de Segurança Pública em áreas rurais;
- desenvolvimento de sistemas de monitoramento e inteligência para prevenção de crimes; e
- capacitação de agentes das polícias militares e civis para atuação no combate aos crimes rurais.
Pesquisa
O programa também prevê o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias voltadas à segurança rural, oferecendo apoio técnico e financiamento para a implementação de sistemas de vigilância, incluindo o uso de drones, câmeras e cercas inteligentes em propriedades rurais.
Financiamento
Para o financiamento, o texto estabelece que serão utilizados recursos do Orçamento da UNIÃO aplicados no Susp, parcerias público-privadas e linhas de crédito específicas para pequenos e médios produtores destinadas à compra de equipamentos de segurança.
Parecer favorável
O relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que o programa representa uma política de Estado voltada à proteção dos produtores rurais.
“Trata-se de uma resposta proporcional à gravidade dos crimes no campo, onde o impacto econômico e social das ações criminosas é elevado, e o dano muitas vezes recai sobre o sustento de famílias inteiras”, disse.
Mudanças na legislação
Além da criação do programa, o projeto propõe alterações em duas leis federais:
- no Estatuto do Desarmamento, dispensa residentes de zonas rurais da comprovação de efetiva necessidade para aquisição ou porte de arma de fogo. A proposta também inclui a redução do custo das taxas federais, a priorização na análise de processos e a ampliação do limite de aquisição de armamentos e munições para defesa e segurança de propriedades rurais;
- no Código Penal, o texto aumenta de 1/3 até o dobro as penas para os crimes contra o patrimônio cometidos em zona rural, equiparando-os aos crimes praticados contra instituições financeiras e prestadores de serviço de segurança privada.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
