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Portal Informe Digital > Blog > Nacional > Comissão aprova projeto que assegura em lei direito de pessoa com deficiência tirar carteira de motorista
Nacional

Comissão aprova projeto que assegura em lei direito de pessoa com deficiência tirar carteira de motorista

3 meses atrás
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3 Min Lidos

23/07/2025 – 08:56  

Michel Jesus / Câmara dos Deputados

Sargento Portugal recomendou a aprovação do projeto

A Comissão de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho, o Projeto de Lei (PL) 312/25, que assegura à pessoa com deficiência o direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme suas limitações. O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão.

O projeto prevê que a capacidade de conduzir um veículo adaptado será avaliada por junta médica durante o processo de obtenção da CNH, conforme regras a serem definidas em regulamento pelo governo federal.

Quem já possuía CNH antes da deficiência não precisará passar por um NOVO processo de habilitação. Nesses casos, a capacidade de dirigir será verificada por uma junta médica, com anotação no documento. Aulas práticas adicionais poderão ser solicitadas, caso seja verificada necessidade de adaptação.

O projeto também determina que os departamentos de trânsito nos estados e no Distrito Federal não cobrem taxas adicionais para a obtenção da CNH especial, além das já praticadas nos processos comuns.

Por fim, a proposta estabelece que esses procedimentos especiais para obtenção da carteira de motorista só se aplicam quando a deficiência exigir adaptação do veículo.

Parecer favorável
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), favorável ao projeto de lei, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), sem alterações.

Portugal lembra que, apesar de as pessoas com deficiência já terem direito à CNH, essa opção não está expressamente detalhada na Lei Brasileira de Inclusão. Atualmente, ela fica limitada a regulamentos de órgãos de trânsito e a menções genéricas no Código de Trânsito Brasileiro.

“O projeto inova em relação ao que já está posto atualmente na legislação e nos regulamentos e reforça que a capacidade de condução de veículo deve ser verificada por junta médica especializada”, afirma o deputado Sargento Portugal. “Ao assegurar o direito de pessoas com deficiência à CNH, o projeto fortalece a autonomia individual e promove a inclusão”, conclui o relator.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Tags:Nacional
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