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Lendo: Comissão aprova projeto para destinar multas de trânsito para habilitação de pais de pessoa com deficiência
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Portal Informe Digital > Blog > Nacional > Comissão aprova projeto para destinar multas de trânsito para habilitação de pais de pessoa com deficiência
Nacional

Comissão aprova projeto para destinar multas de trânsito para habilitação de pais de pessoa com deficiência

2 meses atrás
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2 Min Lidos

24/07/2025 – 17:19  

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Deputado Márcio Honaiser, relator

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de julho, proposta que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança e educação de Trânsito (Funset) para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pais ou responsáveis por pessoa com deficiência. O Funset é abastecido com o dinheiro das multas de trânsito.

Pela proposta, para ter o processo de habilitação pago com recursos do fundo, o beneficiário que mora em área urbana deve comprovar renda familiar mensal de até R$ 8 mil. Se residir em área rural, a renda familiar bruta anual não poderá ultrapassar R$ 96 mil.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), para o Projeto de Lei 1878/24, do deputado Geraldo Mendes (UNIÃO-PR).

O relator explicou que, originalmene, o projeto pretendia isentar pais e responsáveis por pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) de taxas e encargos para a emissão ou renovação da CNH.

Honaiser, no entanto, ponderou que a medida poderia representar aumento de custo para estados e o Distrito Federal, que mantêm os Detrans (órgãos de trânsito estaduais), responsáveis pela formação de motoristas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

“Para evitar que os Detrans sejam sobrecarregados financeiramente, propomos substitutivo para prever que as despesas sejam pagas pelo Fundo Nacional de Segurança e educação de Trânsito”, disse o relator. “Entendemos ainda que o benefício deva ser estendido a todas as pessoas com deficiência.”

Veja o texto completo da versão do relator

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Tags:Nacional
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