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Portal Informe Digital > Blog > Nacional > Comissão aprova proibição de nomeação em concurso público de condenados por racismo ou violência doméstica
Nacional

Comissão aprova proibição de nomeação em concurso público de condenados por racismo ou violência doméstica

3 semanas atrás
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2 Min Lidos

22/09/2025 – 15:33  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Delegada Ione incluiu os crimes de racismo e os cometidos contra pessoas com deficiência

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a nomeação e a contratação de pessoas condenadas por racismo ou por crimes de violência doméstica e familiar, ou contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.

A restrição vale para condenações com decisão judicial definitiva. O texto estabelece que a pessoa condenada ficará impedida de assumir cargo público por cinco anos, contados do trânsito em julgado. A participação em licitações públicas também poderá ser proibida por até cinco anos, de acordo com a gravidade do crime.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 2556/21, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Ela incluiu os crimes de racismo e os cometidos contra pessoas com deficiência. Segundo a deputada, o substitutivo deixa claro que a proibição só vale em caso de condenação definitiva.

“No intuito de afastar questionamentos quanto à constitucionalidade da matéria, retiramos também a hipótese de proibição da posse decorrente de medida cautelar”, explicou a relatora.

Em vez de alterar a Lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores federais), o texto insere as novas regras diretamente nas leis que protegem cada grupo vulnerável. Entre elas estão a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da pessoa com deficiência, a Lei do racismo, a Nova Lei de Licitações e a Lei das Estatais.

Próximos passos
A proposta seguirá para análise conclusiva das comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes

Tags:Nacional
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