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Portal Informe Digital > Blog > Nacional > Comissão aprova gratuidade no transporte coletivo para mulher vítima de violência
Nacional

Comissão aprova gratuidade no transporte coletivo para mulher vítima de violência

3 semanas atrás
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2 Min Lidos

08/09/2025 – 11:35  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Diego Andrada concordou com mudança no texto feita pela comissão anterior

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para obrigar a administração pública a assegurar transporte coletivo gratuito para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Segundo a proposta, a gratuidade será definida em regulamento pelos governos municipais e deverá se estender aos dependentes da vítima.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 3764/23, do ex-deputado Marcelo Lima (SP), e ao apensado (PL 3767/23).

Originalmente, a proposta de Lima obrigava as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de transporte terrestre ou aquaviário a oferecer a gratuidade a vítimas de violência doméstica. No substitutivo aprovado, a competência foi repassada ao Poder Executivo municipal, a quem cabe planejar e executar a política de mobilidade urbana.

Para Diego Andrade, essa mudança “respeita o pacto federativo, permitindo que cada ente federativo implemente a política de gratuidade de acordo com suas peculiaridades e disponibilidades orçamentárias”.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

Tags:Nacional
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