Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Carlos Chiodini: regulamentação específica cabe a municípios e ao DF
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui, entre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), o enfrentamento da violência contra a mulher no transporte público coletivo.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), ao Projeto de Lei 82/21, do deputado Alexandre Frota (Pros-SP), e ao apensado, PL 2466/21. A ideia original dos projetos era criar um protocolo de segurança para enfrentar a violência contra mulheres no sistema de transporte público.
Apesar de considerar importante estabelecer novas formas de proteção da mulher, Chiodini optou por um substitutivo argumentando que a regulamentação de serviços públicos de interesse local, entre os quais o de transporte de passageiros, cabe aos municípios e ao Distrito Federal.
“Portanto, essa regulamentação em nível federal deve ater-se a princípios gerais do serviço, e não à sua regulação específica, que será tratada por norma municipal ou distrital”, acrescentou.
O relator rejeitou o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher por entender que a melhor solução é modificar a PNMU.
Tramitação
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
