Após ingressar na pauta ordinária de tramitação, desta terça-feira (13), o Projeto Lei nº 535/2023, oriundo da Mensagem Governamental nº 38/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024, entra no período de recebimento de emendas parlamentares.
A Mensagem Governamental sobre a LDO foi enviada ao parlamento, na quarta-feira (1) e, no encaminhamento às Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), recebeu parecer preliminar favorável de ambas as comissões.
A partir de agora, o projeto deve constar na pauta de tramitação ordinária por cinco reuniões para recebimento das emendas, de acordo com os termos do inciso V do art. 97 do regimento interno. Depois disso, a CAE terá 20 dias para emissão de parecer definitivo.
Elaborada anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta as prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) com base no estabelecido no Plano Plurianual (PPA).
A LDO funciona como um “elo” entre a LOA e o PPA e entre outros itens determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas, disciplina repasse de verbas e autoriza aumento de despesas com pessoal.
Reajuste
Outro Projeto de Lei que iniciou tramitação, nesta terça-feira (13), na pauta ordinária de projetos foi o PL nº 547/2023, oriundo da Mensagem Governamental nº 41/2023, que altera a remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (SEDUC).
Mesmo diante da insatisfação da categoria, o projeto tramita em regime de urgência, por solicitação do Governo do Estado, pelo prazo de apenas um dia antes de poder ser apreciado em plenário e prevê o reajuste na remuneração dos servidores em apenas 8%, abaixo do reclamado pela categoria.
