Na Sessão Plenária desta segunda-feira (24/06), os vereadores da CMM aprovaram o parecer favorável da 8ª Comissão de Transporte, mobilidade urbana e acessibilidade, referente ao Projeto de Lei 402/2021, de autoria do vereador Marcel Alexandre (PL). A matéria em questão obriga a instalação de câmeras de vídeo em ônibus escolares. Segundo o parlamentar, o objetivo do PL é proteger crianças e adolescentes da prática de abuso e violência. De acordo com o autor, as imagens geradas pelas câmeras deverão ser armazenadas por pelo menos 180 dias. A matéria foi aprovada em primeira discussão e seguiu para as comissões técnicas em razão de uma emenda.
Durante a Ordem do Dia, com a inversão de pauta aprovada pelos vereadores, a CMM debateu 39 Projetos de Leis (PLs). Sete PLs foram deliberados e seguiram para a 2ª Comissão de Constituição, justiça e Redação (CCJR). Três projetos tiveram os vetos mantidos e outros 25 tiveram os pareceres aprovados e seguiram para análise das comissões correspondentes. O Projeto de Lei nº142/2023, de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), que proíbe a venda de medicamentos em mercados, supermercados e estabelecimentos similares, foi arquivado. Além disso, o PL nº 385/2022, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), que cria o programa “Moeda Verde”, de incentivo à reciclagem, foi aprovado e seguiu para a sanção do Executivo Municipal. Já o Projeto de decreto Legislativo nº 018/2024, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), foi promulgado. A matéria concede a Medalha de Ouro Cidade Manaus ao advogado especialista em Direito Penal e Processual Penal, Senhor Paulo José Pereira Trindade Junior.
