13/05/2025 – 11:17
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Legislação prevê que aves para criação devem vir de criadouros
A Comissão de desenvolvimento econômico da Câmara dos Deputados cancelou o debate que faria na quarta-feira (14) sobre a elaboração do marco legal da criação de pássaros no Brasil. O debate atendia a pedido do deputado Gilson Daniel (PODE-ES) e ainda não foi remarcado.
O parlamentar explica que a legislação atual prevê, com poucas exceções, que as aves silvestres não podem ser retiradas da natureza para criação em ambiente domético, devendo ser provenientes de criadouros autorizados.
Para ele, a criação de um marco legal será capaz de reforçar a proteção da fauna silvestre e promover a criação responsável de aves em ambiente doméstico. Entre os benefícios da criação legalizada, ele aponta a preservação de espécies ameaçadas, a redução dos custos de fiscalização e a geração de novas oportunidades de emprego e renda.
Hoje, conforme explica o parlamentar, a criação amadorista de aves é regida pela Instrução Normativa do IBAMA 10/2011, que permite o registro dos criadores no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SisPass).
A Lei Complementar 140/2011, publicada após a Instrução Normativa do IBAMA, transferiu para os estados a competência para controlar a apanha de fauna silvestre para criadouros, e de aprovar a instalação e funcionamento desses criadouros.
Da Redação – RL
