A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou quatro Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal em pauta ordinária nesta terça-feira (30/05). A votação das matérias no plenário Adriano Jorge ocorreu em regime de urgência após o Grande Expediente, tratando de projetos como, por exemplo, instituir a Lei de Gestão e Bens Imóveis Públicos Municipais e a Política de Desjudicialização na Administração Pública Municipal.
Os quatro projetos foram votados após os pronunciamentos dos vereadores no Grande Expediente. O presidente da CMM, vereador Caio André (PSC), informou aos parlamentares que o motivo da votação na terça-feira se deve à urgência das matérias, e ainda, pela realização do primeiro dia da Câmara Cidadã, que acontecerá nesta quarta-feira (31/05).
Foram aprovados quatro PLs de autoria do Executivo Municipal que seguiram à sanção: o PL 286/2023, que institui a Lei de Gestão de Bens Imóveis Públicos Municipais e o PL 320/2023, que altera a Lei 2.928 de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da área “Não Específica”.
Os parlamentares da CMM também aprovaram os PLs 289/2023 e o 291/2023. As matérias tratam sobre instituir a Política de Desjudicialização na Administração Pública Municipal e a criação do cargo de secretário de Articulação Institucional.
Grande Expediente – No Grande Expediente, vereadores também aproveitaram o tempo na tribuna para explorar assuntos diversos. Defensor da bandeira contra a dependência química e a valorização da saúde mental, o vereador Allan Campelo (PSC) levou à tribuna um relato sobre a exposição nas redes sociais, por parte de um policial militar, de uma tentativa de suicídio na ponte Rio Negro. Ele criticou a postura do profissional e cobrou que medidas sejam tomadas.
“Eu queria lembrar que o que cabe à segurança, à Polícia Militar, é o policiamento ostensivo e a garantia da ordem pública. O ‘cara’ vai lá na ponte, pegou esse vídeo de não sabemos quem, compartilha em grupos para ganhar ‘likes’? O que é isso? Onde nós chegamos?”, protestou o parlamentar.
O vereador Rodrigo Guedes (Podemos) apresentou aos parlamentares um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o contrato da Prefeitura de Manaus com o sistema de transporte coletivo da capital.
“Todos nós sabemos que o povo é humilhado diariamente no transporte coletivo, mas é muito mais do que isso. Precisamos investigar a quantia de mais de R$ 1 bilhão em subsídio pago pela Prefeitura de Manaus pago aos bolsos dos empresários do transporte coletivo da nossa cidade”, disse ele.
