Câmara de Manaus delibera projeto que faz correção em Lei que premia adimplentes do IPTU

Os vereadores analisaram nesta segunda-feira (21/3), durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), 20 matérias presentes na pauta da reunião ordinária, sendo duas delas do Executivo Municipal que vão tramitar em regime de urgência, a pedido do líder do prefeito na Casa Legislativa, vereador Marcelo Serafim (PSB).
O primeiro autoriza a Administração Municipal a realizar a concessão de serviços de implantação, operação e manutenção de mini usinas fotovoltaicas para geração de energia distribuída às unidades consumidoras da Prefeitura de Manaus. Já o segundo projeto, faz modificação no artigo segundo da Lei 2.829, de 30 de dezembro de 2021, que prevê campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios.
O projeto, apenas revoga o parágrafo único do artigo, que trata de imóveis alugados. Na ocasião, o locatário tem que comprovar, mediante contrato de locação, ter expressamente assumido a responsabilidade pelo pagamento do imposto, o que é retirado da referida Lei.
Agora, o contribuinte do imposto, que é o real responsável pela relação jurídico tributária com Manaus, é que receberá a premiação, mesmo que o imóvel esteja alugado, evitando assim qualquer conflito.
Demais projetos
Os vereadores ainda analisaram mais 18 projetos nesta segunda-feira, sendo seis deliberações, dentre eles, o de autoria do vereador Fransuá (PV), que cria a Política Municipal de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais; o do vereador Márcio Tavares (Republicanos),  criando a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de outubro e o PL do vereador Ewerton Assis que estabelece a divulgação dos direitos da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) em Manaus.
Aprovação
Ainda foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei 273/2021 do vereador Fransuá, que institui a Semana “Crianças Salvam Vidas”, de capacitação e ações em casos de parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas públicas municipais, a se realizar todo ano na semana do dia 8 de setembro.
Para saber mais detalhes sobre a pauta desta segunda-feira basta acessar o link abaixo:
https://www.cmm.am.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2022/03/Pauta_ORDIN%C3%81RIA_21.03.2022-RESULTADO-DAS-VOTA%C3%87%C3%95ES.pdf
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM