Câmara aprova proposta que aceita declaração de risco para pedido de porte de arma

Comissão de Segurança Pública aprova projeto que torna declaração de risco elemento suficiente para pedido de posse e porte de arma de uso permitido.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 07/05/2026 – 13:38, o Projeto de Lei 1539/25, que torna a declaração formal de risco à integridade física do requerente o elemento suficiente para fundamentar o pedido de posse e de porte de arma de fogo de uso permitido. A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve como relator o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

O que prevê o projeto

O texto altera o Estatuto do Desarmamento, que hoje exige a demonstração de “efetiva necessidade” da arma em razão de profissão de risco ou de ameaça à integridade física. Segundo o relator, a exigência tem sido interpretada de forma excessivamente subjetiva na prática administrativa, o que dificulta a comprovação documental de ameaças concretas ou perigos iminentes.

O relator afirmou que a mudança busca corrigir essas distorções e destacou: “O projeto não institui qualquer forma de liberação indiscriminada de armas, mas promove o aprimoramento de um sistema que deve equilibrar, de forma racional, a proteção da segurança pública com o respeito às liberdades individuais e ao direito de legítima defesa”.

A proposta mantém a exigência de outros requisitos previstos na lei, como a comprovação de capacidade técnica, de aptidão psicológica e a inexistência de antecedentes criminais. O controle, o registro e a fiscalização das armas continuam sob a responsabilidade do Estado.

Entendimento do relator e justificativa

De acordo com Paulo Bilynskyj, exigir do cidadão a comprovação de ameaças concretas frequentemente torna impossível a demonstração documental e, por isso, a declaração formal de risco deve ser suficiente para fundamentar pedidos de posse e porte.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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