Câmara aprova projeto que prevê isenção do Imposto de Renda sobre benefício especial de servidores aposentados em caso de doenças graves

Comissão da Câmara aprova proposta que estende isenção do Imposto de Renda ao benefício especial do servidor aposentado após migração para o RPC em casos de doenças graves.

06/05/2026 – 11:55

Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 722/23, que autoriza a isenção do Imposto de Renda sobre o benefício especial devido ao servidor público aposentado após migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC), em casos de doenças graves. O parecer do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), recomendou a aprovação do texto.

Alteração na legislação do Imposto de Renda

Segundo o relator, a proposta altera a legislação do IR para compatibilizar normas. “A proposta não faz alterações significativas, apenas compatibiliza a Lei 7.713/88 à realidade do Regime de Previdência Complementar”, afirmou Veras no parecer aprovado.

A iniciativa do deputado André Figueiredo (PDT-CE) busca incluir expressamente o benefício especial na lista de rendimentos isentos em razão de doenças graves. Figueiredo defendeu a mudança para evitar questionamentos futuros: “Para evitar qualquer possível questionamento nos próximos anos, proponho incluir expressamente o benefício especial na isenção do IR concedida a aposentados que possuem doenças graves listadas em lei”, disse o autor.

Contexto e regra vigente

A Lei 12.618/12, que criou o RPC, assegurou aos servidores o direito ao benefício especial, calculado pela diferença entre as contribuições recolhidas aos regimes próprios e aquelas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Atualmente, esse benefício está sujeito à cobrança de IR pela tabela mensal.

Em geral, aposentados e pensionistas dos setores público e privado contam com isenção de IR nas remunerações em caso de doenças graves, como câncer, cardiopatias e esclerose múltipla, entre outras.

Próximas etapas do projeto

O projeto seguirá, em caráter conclusivo, para análise das comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

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