ndentemente de suas necessidades especiais, tenham acesso aos serviços bancários”, concluiu o deputado Mário César Filho.
Durante os meses de abril e maio, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado Mário César Filho (UB), em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), realizou uma série de fiscalizações nas agências bancárias da capital. O objetivo foi verificar o cumprimento da legislação estadual que determina a presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas agências bancárias.
As ações de fiscalização tiveram início no dia 23 de abril, com a participação da CDC da Aleam e do chefe de fiscalização do Procon Amazonas, Pedro Malta, nas dependências de agências localizadas na avenida Djalma Batista, bairro Chapada, zona Centro-Sul de Manaus. Durante as inspeções, foi constatado que o Bradesco é o único banco que não oferece o serviço de intérprete de Libras, nem de forma presencial, nem digital, o que resultará em autuação por parte do órgão.
A Lei n. 6.254/23 estipula que órgãos públicos, concessionárias e agências bancárias no Amazonas devem disponibilizar intérpretes de Libras, sob pena de multa que PODE chegar a até 50 salários mínimos vigentes à época da infração. Após a sanção da lei pelo governador Wilson Lima (UB), a ficha de fiscalização do Procon Amazonas passou a incluir o item “Lei de Libras” e, caso a agência não cumpra, é realizada a autuação.
O diretor-presidente do Procon Amazonas, Jalil Fraxe, reitera o compromisso do órgão com a inclusão social e afirma que a equipe do Instituto de Defesa do Consumidor tem realizado fiscalizações nas agências bancárias da capital para garantir o cumprimento da Lei de Libras.
O deputado Mário César Filho tem sido uma voz ativa na promoção da inclusão social e na defesa dos direitos do consumidor na Assembleia Legislativa do Amazonas. Ele reiterou seu compromisso com essa causa ao ordenar as fiscalizações conduzidas pela Comissão de Defesa do Consumidor – CDC da Aleam, que preside. O parlamentar ressaltou a importância da presença de intérpretes de Libras para garantir a autonomia e a dignidade dos cidadãos surdos.
Durante as inspeções, diversas irregularidades foram identificadas, resultando em notificações e prazos para correção. No entanto, o Bradesco foi apontado como o único banco que não estava em conformidade com a lei em nenhuma de suas agências. O deputado Mário César Filho enfatizou a importância da fiscalização para garantir o cumprimento das leis e o acesso equitativo aos serviços bancários por parte de todos os cidadãos, independentemente de suas necessidades especiais.
